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norma nº 278/2021

Tipo Lei
Número / Ano 278 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PUBLICOS
native_id408

Documents (1)

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB 
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0278/2021 
Dispõe sobre autorização para cessão de 
uso de prédios públicos para particulares e 
dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de 
dezembro de 2019, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para realizar a cessão de 
uso de prédios públicos referentes a antigas escolas rurais desativadas, com obediências 
as Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de dezembro de 2019. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CESSÃO DE USO, pelo 
prazo de 20 (vinte) anos, dos prédios das antigas Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Manoel Casado de O. Nóbrega, localizado no Sitio Cisplatina, antiga Escola 
Municipal de Ensino Fundamental, localizado no Sítio Novo e Escola Municipal José 
Cassiano de Lima, no Sitio Pai Manoel. 
Parágrafo único. Os imóveis cedidos terão como finalidade a residência dos 
beneficiários. 
Art. 3º. São beneficiários desta cessão o Sr. Rafael Lunguinho de Medeiros, brasileiro, 
agricultor, inscrito no CPF nº 110.664.804-86, RG: 3.612.326 SSP/PB, residente e 
domiciliado no Sítio Cisplatina, zona rural; Denise Oliveira Silva, brasileira, agricultora, 
inscrita no CPF: 709.691.974-03, RG: 4.301.197 SSP/PB, residente e domiciliada no Sítio 
Novo, zona rural, município de Pedra Lavrada; Severino Ivanildo de Lima, brasileiro, 
agricultor, RG: 1.943.435 SSP/PB, CPF.: 019.220.434-35, residente no Sitio Pai Manoel 
município de Pedra lavrada. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 22 de dezembro de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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