norma nº 11/2005

Estado da Paraíba
Prêfeitura tmtaicipal de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeit,o
LEI MUNICIPAL N" OIl/2005
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DOS ESTÀBELECIMENTOS PUBLTCOS, À
FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM
DESTAQUE, CARTAZES EXPLICANDO
MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO FUMO,
BEBTDAS ALCOÓLICAS E DROGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIÀS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Todo Estabelecimento Público localizado no município
ficam obrigados a fixarem em uma de suas dependências, nas salas de aulas, nas
áreas de lazer, em local visível e em destaque, cartazes sobre os maleÍicios
causados pelo fumo, bebidas alcoólicas e drogas com a expressão; O FUMO E A
BEBIDA ALCOOLICA SÃO TERRIVELMENTE PREJT]DICIAIS À
SAÚOT; A DOGA MATA.
Art. 2.o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias.
Art. 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pedra Lavrada.
Pedra Lavrada - P8,24 de março de
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da Costt
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza. n' 99 - Centro
CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada - Paraiba
CNPJ (MF) 08.740.466/0001-35
Telefone: (0xx83) 375-4075 Fax: (0xx83) 375-4056
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O FUMO E A BE,BIDA ALCOOLICA SAO
TERRIVELMENTE PRE,JUDICIAIS A
SAUDE; ADOGAMATA.
(LEI MUNICIPAL N'. 01 1i2005, de 24 de março de 2005).
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