norma nº 21/2005

I
Estado da Pataíba
Prefeitura lulunicipal de Pedta Lavrada
Gabinete do Prefeito
LET MUNICIPÀL N 02]-/ 200s
& W
LÀVRÃDÀ, faço saber
a seguf nt. e Lei:
Àutoriza o Poder Executivo a doar 20
(vinte ) Lotês de terrenos,
pêrtencênte ao Patrimônio do
Município, ao Estado da Paraíba e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONÀL DO MI'NICIPIO
DE PEDRÀ que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanc iono
Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado da
Paraíba, 2a (vj,nte) Lot.es de Terrenos de n's 04 a 23, da Quadra
"01", medj-ndo os Lotes n"s 13 e14: 10,00 metros de frente e fundos
por 20,00 metros de comprimento de ambos os lados e, os demais
Iotes medindo: 8,00 metros de frente e fundos, por 2A,00 metros de
comprimento de ambos os lados, todos integrantes do Loteamento
TOMIRES DA COSTA VASCONCELOS e pert.encentes ao Patrimônio do
Municípj-o, .cujos limites e confrontaÇões se encontram explicrtados
no memorial descritívo e planta de urbanismo, pêrtencente ao
patrimônio do Município, devrdamente Registrado no Cartórro de
Registro de Imóveis, desta Comarca, no Livra 2-AC,Fls.l-r, sob o n
R-1-4.833, obleto da matrícufa n' 4.833 .
destínam-se à construção de 20 Unidades Habitacionais, pelo coverno
do Estado da Paraíba, através da Companhra Estadual de Habrtação
Popular - CEHAP, com recursos de empréstimos pactuados com a Caixa
Econômlca Federal- e contra-partida do Estado.
Art. 3" - Para a execução da presente lei, o
Planejamento e Engenharia, adotará as providencias
Departamento de
necessárlas.
revoga a Lei Municipal n" oto /
cabinete do Prefeito Cons t.i
de 2005.
tuc i
lo Cosu
Ilua EslLrdrntc Ia orrl de Souru. u" 99 ( c lro
CEP:58.1E0-000 Ped vrada Paraíba
( NPJ (MF) 08.740
Telelbne: ( 0xx8-l ) 37-5-407-5
ó6,0001-,r5
r ada PB, em 06 de junho
Fa\: ((l\\8.1 ) -ll5--105(,
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