norma nº 45/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
GARINETE DO PREFETTO
LEI MUN ICIPALN." 045/2005
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DA LEr
MUN|CIPAL N.o 017t2004 (ORÇAMENTO
VIGENTE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, Estada da Paraíba.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei
Municipal
Art. í.o - O Artigo 60 da Lei Municipal N." 017/2004 (Orçamento Vigente),
passa a vigorar com a seguinte redaÉo:
'Art. 6.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, nos termos do art. 43 da Lei n.o 4.320164, até o limite de 80%
(oitenta por cento), da despesa flxada
PaÍágÍafo Único - Com a majoração de que trata o caput deste artigo, o
Poder Executivo passa a dispor do montante de R$ 3.133.900,00 (tÉs milhôes, cento ê
tÍinta e três mil ê novecentos Íêais), co
SUPLEMENTARES no corrente exercício.
mo LllúlTE PARA A ABERTURA DE CREDITOS
Art. 2.o - Os recursos para â cobertura do crédito autorizado pelo artigo 10
desta lei, coÍrerão por conta das fontes definidas no Art. 43 da Lei Federal n." 4.320164.
AÍt. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçóes em contrário.
Pedra Lavrada - PB., 05 de dezembro de 2005
JOS DA COSTA
R. Estudante Eliomar Cordeto de Souza, 99 - CeÍtbo - Pedra lárlrada - PB CEP.:58180{00-
CNPJ N.' 08.740.466/0001-35 - Telefone (83) 3375.4O75 - Telefax (83) 3375.40Í
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