br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

norma nº 332/2023

Tipo Lei
Número / Ano 332 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDISPÕES SOBRE: REVOGA A LEI Nº 229 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. E CRIA O CARGO DE DIRETOR DE RECURSOS PARA ATUAÇÃO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
native_id458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0332/2023 
DISPÕES SOBRE: REVOGA A LEI Nº 229 DE 18 
DE SETEMBRO DE 2019. E CRIA O CARGO DE 
DIRETOR DE RECURSOS PARA ATUAÇÃO NO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PEDRA LAVRADA 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da 
Costa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o estabelecido pelo Art. 
37, inciso X da Constituição Federal e demais dispositivos legais faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o cargo em Comissão de Diretor de Recursos, pertencente a 
Estrutura Administrativa (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra 
Lavrada). 
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 025 de 09 de junho de 1997 passa a vigorar com a 
implantação do inciso VI, com a seguinte redação: 
” Art. 3º O IPSMPL terá a seguinte estrutura básica: 
I- Conselho Previdenciário; 
II- Diretor Presidente; 
III- Diretor Administrativo e Financeiro; 
IV- Diretor de Benefícios; 
V- Assessoria Jurídica; 
VI- Diretor de Recursos. 
Parágrafo único- A fim de atender ao funcionamento da Estrutura organizacional definida 
neste artigo, são criados e distribuídos no Quadro de Cargos em Comissão de pessoal do IPSMPL, 
constantes do Anexo I da presente Lei”. 
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 025/1997 passará a figurar a seguinte 
redação: 
“Art. 4º São atribuições do: 
I- Diretor Presidente: 
a) Representar o IPSMPL, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 
b) Expedir atos administrativos, instruções para execução das leis, portarias, decretos, 
resoluções e regulamentos; 
c) Instaurar e decidir os processos administrativos junto ao IPSMPL; 
d) Expedir portaria de concessão, retificação e revogação de benefícios; 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
e) Ordenar as despesas do IPSMPL; 
f) Movimentar as contas bancárias do Instituto, em conjunto com o Diretor 
Administrativo e Financeiro; 
g) Autorizar licitações e contratações; 
h) Assinar ou rescindir os contratos em que o IPSMPL seja parte para a prestação de 
serviços pessoais, temporárias ou de natureza eventual, bem assim os de serviços técnicos ou 
especializados, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, e suas alterações; 
i) Autorizar afastamento de servidores do IPSMPL, na forma do Estatuto dos Servidores 
Municipais; 
j) Autorizar a dispensa de ponto e facultar o expediente no Instituto; 
k) Dispensar do registro de ponto os servidores do IPSMPL que, comprovadamente, 
participem de congressos, seminários e outros eventos culturais ou científicos, bem como as 
reuniões de profissionais, técnicos, especialistas ou desportistas, quando de interesse do Instituto; 
l) Determinar a instauração, no âmbito do IPSMPL, de processos administrativos nos 
casos de abandono de cargo, centralizando no Instituto o controle e o arquivamento dos autos 
respectivos; 
m) Antecipar ou prorrogar o início ou o término do expediente no IPSMPL; 
n) Colocar servidores do IPSMPL à disposição de outras esferas de Governo, ouvida a 
Secretaria ou Órgão Municipal onde o servidor seja lotado; 
o) Autorizar a abertura de concursos públicos e homologar o seu resultado no âmbito do 
IPSMPL; 
p) Referendar os decretos e outros atos do Prefeito do Município afeitos a matéria 
previdenciária municipal; 
q) Apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão no IPSMPL; 
r) Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forma outorgadas ou delegadas pelo 
Prefeito; 
s) Prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes; 
t) Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões quando regularmente 
convocado; 
u) Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são vinculados ou 
supervisionados; 
v) Participar das reuniões do Conselho Previdenciário, prescindindo-o; 
w) Encaminhar ao órgão competente a proposta do orçamento; 
II- Diretor Administrativo e Financeiro: 
a) Dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, de acordo 
com as diretrizes legais; 
b) Assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições; 
c) Solicitar requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros 
documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes; 
d) Emitir cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras em conjunto 
com o Diretor Presidente; 
e) Zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do IPSMPL; 
f) Elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro 
e controle; 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
g) Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinares do 
Instituto; 
h) Coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do 
Instituto; 
i) Praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a consecução 
das atividades do Instituto; 
j) Coordenar todo o registro e controle dos servidores do IPSMPL; 
k) Responder pelos atos relativos à folha de pagamento dos servidores do IPSMPL, bem 
como dos segurados inativos e pensionistas do Instituto; 
l) Encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta 
orçamentária da autarquia; e 
m) Estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita e da 
despesa e quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do 
Instituto. 
III- Diretor de Benefícios: 
a) Analisar, emitir relatórios, proceder à concessão ou indeferimento dos benéficos 
requeridos; 
b) Coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, 
e da documentação e arquivo dos respectivos processos; 
c) Expedir declarações e certidões decorrentes de seus registros e assentamentos; 
d) Orientar segurados e dependentes e realizar investigações in loco, se necessário para 
análise dos processos em andamento; 
e) Participar de reuniões com os segurados e com os membros do Previdenciário para 
esclarecimento de sistemas informatizados que objetivem a agilização de suas 
atribuições; e 
f) Promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a agilização 
de suas atribuições; e 
g) Apresentar propostas de alteração e adequação do IPSMPL às legislações existentes; 
IV- Assessoria Jurídica: 
a) Representar judicial e extrajudicialmente o IPSMPL; 
b) Receber citações, notificações e intimações judiciais; 
c) Opinar sobre a redação de atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, 
ajustes e outros documentos similares; 
d) Exercer funções jurídico-consultivas atinentes aos benefícios previdenciários do 
Município; 
e) Emitir parecer jurídico, quando solicitado, nos processos de concessão dos benefícios 
previdenciários; 
f)Atuar nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou 
concessão de uso e a locação de imóveis, junto ao IPSMPL; 
g) Realizar orientação jurídica conveniente em procedimentos de natureza 
administrativa e disciplinar dos servidores lotados no IPSMPL; e 
h) Promover ações judiciais para apurar a responsabilidade civil e criminal no tocante aos 
benefícios do IPSMPL. 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
V- Diretor de Recursos: 
a) Elaborar plano de investimentos trimestralmente; 
b) Responsável pelo controle e monitoramento dos recursos dos segurados do IPSMPL; 
c) Elaboração e análise do demonstrativo de investimentos; 
d) Analise e acompanhamento dos extratos de fundo de investimento; 
e) Elaboração de memorandos e ofícios para DIFAT; 
f) Procedimento de credenciamento de instituições financeiras; 
g) Encaminhamento de todos os demonstrativos dos investimentos do RPPS ao Diretor 
Presidente e Chefe do Poder Executivo; 
h) Elaboração e encaminhamento dos demonstrativos ao Ministério da Fazenda quando 
solicitado; 
i) Monitoramento das despesas dentro do orçamento; 
j) Solicitação de suplementação de crédito orçamentário quando necessário; 
Art. 4º O anexo único da Lei Municipal nº 025/97, passará a figurar com a 
seguinte redação: 
DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS 
VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO 
DIRETOR PRESIDENTE 01 R$ 2.366,80 ATÉ 100% IPSMPL –CC - I 
DIRETOR ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
01 R$ 1.302,00 ATÉ 100% IPSMPL –CC - II 
DIRETOR DE BENEFÍCIOS 01 R$ 1.302,00 ATÉ 100% IPSMPL –CC - II 
ASSESSORIA JURÍDICA 01 R$ 2.000,00 ATÉ 100% IPSMPL –CC - I 
DIRETOR DE RECURSOS 01 R$ 1.302,00 ATÉ 100% IPSMPL –CC - II 
Art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei 229 de 
18 de setembro de 2019 e anexo III da Lei 0317 de 19 de janeiro de 2023. 
 Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada PB, em 14 de junho de 2023 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 

open original →