| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO E DÁ EMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 04 DE JULHO DE 2011, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0333/2023 DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO E DÁ EMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 04 DE JULHO DE 2011, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO(A) DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e Considerando a Lei Orgânica do Municipio e damais normativos legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal nº 068, de 04 de julho de 2011 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 3º - Fica acrescido o Capítulo V-A na Lei Municipal nº 068, de 04 de julho de 2011, com a seguinte redação: “CAPÍTULO V-A DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO Art. 17-A. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Pedra Lavrada - PB. Art. 17-B. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: I – recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso; II – transferências do Município; III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – as advindas de acordos e convênios; VI – outras. Art. 17-C. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação tendo sua destinação liberada através de serviços, programas e Projetos aprovados Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br pelo Conselho Municipal do Idoso. §1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; §2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente; §3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho Cidadania e Habitação gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular: I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso; II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada PB, em 14 de junho de 2023 José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito