| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre: Alteração a redação do § 5º do Art. 45 da Lei Municipal nº 47 de 2009 para implementação do pagamento do 1/6 (um sexto) de férias aos profissionais do magistério |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0335/2023 Dispõe sobre: Alteração a redação do § 5º do Art. 45 da Lei Municipal nº 47 de 2009 para implementação do pagamento do 1/6 (um sexto) de férias aos profissionais do magistério. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Lei nº 47 de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 45. (Inalterado); I – (Inalterado); II – (Inalterado). § 1º. (inalterado); § 2º. (Inalterado); § 3º. (Inalterado); § 4º. (Inalterado); § 5º. Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao profissional do magistério, um adicional equivalente a 1/3 (um terço) sobre seu vencimento básico, as quais o servidor tenha percebido, de forma contínua, nos últimos 12 meses, acrescido de um adicional de 1/6 (um sexto) do seu vencimento, a ser percebido no mês em que o servidor gozar os 15 (quinze) dias complementares, conforme o §1º deste artigo e o calendário escolar. Passando o adicional a remunerar a totalidade do período de férias.” Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em Pedra Lavrada, em 03 de julho de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito