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norma nº 335/2023

Tipo Lei
Número / Ano 335 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre: Alteração a redação do § 5º do Art. 45 da Lei Municipal nº 47 de 2009 para implementação do pagamento do 1/6 (um sexto) de férias aos profissionais do magistério
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0335/2023 
Dispõe sobre: Alteração a redação do § 5º do Art. 45 da Lei 
Municipal nº 47 de 2009 para implementação do pagamento do 
1/6 (um sexto) de férias aos profissionais do magistério. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - A Lei nº 47 de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
“Art. 45. (Inalterado); 
I – (Inalterado); 
II – (Inalterado). 
§ 1º. (inalterado); 
§ 2º. (Inalterado); 
§ 3º. (Inalterado); 
§ 4º. (Inalterado); 
§ 5º. Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao 
profissional do magistério, um adicional equivalente a 1/3 (um terço) sobre seu vencimento 
básico, as quais o servidor tenha percebido, de forma contínua, nos últimos 12 meses, acrescido 
de um adicional de 1/6 (um sexto) do seu vencimento, a ser percebido no mês em que o servidor 
gozar os 15 (quinze) dias complementares, conforme o §1º deste artigo e o calendário escolar. 
Passando o adicional a remunerar a totalidade do período de férias.” 
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em Pedra Lavrada, em 03 de julho de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 

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