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norma nº 336/2023

Tipo Lei
Número / Ano 336 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para estudantes da educação básica.
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0336/2023 
Institui a Política Municipal de Programa de Busca 
Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das 
Aprendizagens para estudantes da educação 
básica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
Do Objeto e Princípios Gerais
Art. 1º Institui a Política municipal de Busca Ativa das crianças e jovens em idade 
própria para a educação básica obrigatória, com os seguintes objetivos:
I – assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 6 (seis) a 17 
(dezessete anos) à educação básica obrigatória, compreendendo a 
educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio;
II – promover a cooperação entre os entes federados para garantir a 
frequência à escola das crianças e jovens que a ela ainda não têm acesso 
ou que dela se evadiram;
III – promover a cooperação intersetorial das áreas do Poder Público 
relacionadas com a busca ativa das crianças e jovens para a frequência 
à educação básica obrigatória, especialmente em razão do estado de 
pandemia;
IV - elevar a frequencia escolar e reduzir os índices de evasão e de 
abandono escolar; 
V - diminuir a distorção idade-série.
Art. 2º Fica criado e instituído o Programa de Recuperação das Aprendizagens, 
destinado a atender educandos da educação básica, objetivando:
I - recuperar as perdas de aprendizagem ocasionadas pelo fechamento 
das escolas devido a pandemia de covid-19;
II - oferecer oportunidades de aprendizagem para alavancar os estudos 
e fortalecer a aprendizagem para o sucesso na continuidade dos estudos 
e permanência na escola;
III - sanar dificuldades e lacunas de aprendizagem; 
IV - alicerçar o processo de 
alfabetização; 
V - promover a alfabetização e letramento na idade certa;
VI - melhorar o letramento, principalmente nas séries mais avançadas. 
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CAPITULO II
Programa de busca ativa
Art. 4º A política de busca ativa utilizará as seguintes estratégias:
I – recenseamento anual das crianças e jovens na idade própria para a 
educação básica obrigatória e a respectiva chamada pública;
I – formação de comitês intersetoriais para a busca ativa, integrados 
por representantes das áreas da Educação, Assistência Social e Saúde e 
de garantias dos direitos da criança e do adolescente;
II – elaboração de diretrizes e metodologias para a busca ativa:
III – formação e qualificação de equipes, integradas por profissionais 
das áreas referidas no inciso I, tendo como base de atuação a escola ou 
conjunto próximo de escolas do município;
IV – criação de base de dados e mapas de geoprocessamento que 
orientem a busca ativa nas diversas localidades do município;
V - identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e 
adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão;
VI – utilização de instrumentos de tecnologia digital para acesso 
contínuo e atualizado das equipes aos dados necessários;
VII – sensibilização, mobilização e comunicação que envolvam a 
sociedade local, especialmente as comunidades mais vulneráveis em 
que a infrequência ou a evasão escolar mais se manifestam;
Programa de Recuperação das Aprendizagens
Art. 5° Devem ser priorizados, preferencialmente, dois componentes curriculares: 
Matemática e Língua Portuguesa, por serem considerados de maior deficiência 
entre os estudantes brasileiros e por serem básicos para outras áreas do 
conhecimento.
Art. 6° A duração do Programa poderá abarcar vários períodos letivos, até o 
alcance de médias satisfatórias nas avaliações nacionais de proficiência.
Art. 7º O tempo determinado ao Programa poderá ser computado como carga 
horária letiva desde que as aulas sejam oferecidas a todos os alunos, dentro do 
mesmo semestre letivo.
Art. 8º Todos os alunos participarão das classes de recuperação, partindo do 
pressuposto da necessidade de reparar perdas de aprendizagem, em razão das 
escolas públicas na Paraíba terem fechado, sem oferta do ensino presencial, 
durante quatro semestres letivos.
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Art. 9º O Programa poderá atender outros componentes do currículo básico além 
da Língua Portuguesa e Matemática, dependendo das necessidades de 
aprendizagens de cada etapa, especialmente dos alunos do ensino médio, sem 
prejuízo para a carga horária dos dois componentes básicos.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Pedra Lavrada, em 14 de agosto de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 

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