| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO - VAAT |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0337/2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA Exercício de 2023, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.313,00 (Dezessete mil, trezentos e treze reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.06 Secretaria de Educação 12.361.2002.1059 Adquirir Equipamentos para Educação Básica VAAT 2.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 449052.01 Equipamentos e Materiais Permanente 13.413,00 12.365.2002.2062 Manter as Ativ. da Educação Infantil VAAT 2.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 339030.00 Material de Consumo 3.900,00 Total 17.313,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de superávit financeiro de recursos de complementação da União do VAAT, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito - Pedra Lavrada, em 28 de agosto de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito