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norma nº 338/2023

Tipo Lei
Número / Ano 338 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO - CULTURA
native_id464

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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0338/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 86.659,00 (Oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), para fazer 
face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.10 Secretaria Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.2009.20xx Incentivo e Promoção de Eventos e Ativ. Artísticas e Culturais
Transf. Dest ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
339031.01 Premiações Culturais, Artíst., Cient. e desportivas 57.375,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.300,00
Transf. Dest. ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Set da 
Cultura 
339031.01 Premiações Culturais, Artíst., Cient. e desportivas 24.984,00
Total 86.659,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, 
da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das 
ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 28 de agosto de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 

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