| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO - CULTURA |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0338/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.659,00 (Oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.10 Secretaria Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 13.392.2009.20xx Incentivo e Promoção de Eventos e Ativ. Artísticas e Culturais Transf. Dest ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual 339031.01 Premiações Culturais, Artíst., Cient. e desportivas 57.375,00 339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.300,00 Transf. Dest. ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Set da Cultura 339031.01 Premiações Culturais, Artíst., Cient. e desportivas 24.984,00 Total 86.659,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, em 28 de agosto de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito