| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO AOS ENFERMEIROS E T[ECNICOS EM ENFERMAGEM |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0339/2023 Autoriza o Poder ExecuƟvo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder ExecuƟvo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Administração Pública Municipal: enfermeiro e técnico de enfermagem, desƟnadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Art. 2º. As parcelas de que trata o arƟgo anterior deverão vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e regulamentada através da Portaria 597/2023 do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Os valores de cada parcela complementar estarão dispostos no ANEXO I desta Lei, cuja obrigatoriedade só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade. Art. 3º. Os valores definidos na Lei nº 14.434/2022, no âmbito do Município de Pedra Lavrada PB, são desƟnados à jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, admiƟndo-se adequação referente à carga horária proporcional. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 01 de maio de 2023. Pedra Lavrada, em 28 de agosto de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO I SIMBOLOGIA CARGO CARGA HORÁRIA PARCELA COMPLEMENTAR (R$) ENF-S ENEFERMEIRO 40H 1.441,37 ENF-VS ENFERMEIRO VIGILANCIA SANITÁRIA 40H 1.441,37 ENF-PSF ENFERMEIRO PSF 40H 1.441,37 ENF-TE ENFERMEIRO DO TRABALHO 40H 1.702,73 TE-S TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H 1.702,73 TE-SA TÉCNICO EM ENFERMAGEM/SAMU 40H 1.702,73 TE-TR TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 40H 1.702,73 José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito