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norma nº 340/2023

Tipo Lei
Número / Ano 340 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO - SAÚDE
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0340/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, 
Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:: 
 Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para fazer 
face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.05 Fundo Mun. de Saúde – Sec. de Saúde 
10.301.2001.2016 Manter ASPS – Atenção Primária 
605 Assistência fin. da União dest. à compl. ao pagamento dos pisos 
salariais para profissionais da enfermagem. 
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 143.000,00
Total 143.000,00
 Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total 
e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com 
o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de maio de 2023. 
Pedra Lavrada, 28 de agosto de 2023 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 

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