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norma nº 344/2023

Tipo Lei
Número / Ano 344 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0344/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso 
IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais), para fazer face 
às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.05 Fundo Mun. De Assis. Social – Sec. De Assis Trab. Cidadania
08.244.2005.2064 Executar Emendas Parlamentares para a Assistência Social
660 Transf. Recur. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
339030.01 Material de Consumo 124.000,00
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 34.000,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 67.000,00
Total 225.000,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou 
parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 

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