norma nº 15/2004

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Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Pedra I'avrada
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal N.' 015/04
Altera o Limite para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar
constante do Art. 5" da Lei Municipal no
028/2003 (Orçamento Vigente) e dá
outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Pedra Lavrada - Estado da Paraíba;
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. l.o - Fica elevado para 100%o (cem por cento) o limite constante do Art. 5'
da Lei Municipal n' 02812003 (Orçamento Vigente).
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedra Lavrada - PB, em 12 de novembro de 2004.
I.
tütru) I
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, no 99 - Centro
CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada - Paraíba
Telefone: (0xx83) 37540'15 Fax: (0xx83) 3754056
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PREÊêITURA MUNICIPAL
PEDRA LÀVRADA . PB
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