norma nº 10/2003

Estado da ParaÍba
Prefeitura aunicipal de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeito
Lei N{unicipal N.' 010/03
l'ronrz.r('Ão pARA ABER'r't'RA DE cúoIro ADI('roNAL sUPLEMENTAR
AO ORÇA}'IENTO \,'IGE\TE E, DA
ourRÁs pRovrrÊNcras.
O Prefeito Constitucionâl do MunicÍpio de Pedra Lavrada - Estado da Paraíba;
Faço saber que Câmara Nlunicipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. l'- Fica o Poder Executivo Municipal de Pedra Lavrada Estado da Paraíba,
AUTORIZADO a abrir ao Orçamento Vigente, por Decreto, um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 17.100,00
(dezessete mil e cem reais), destinado ao reforço de dotações da Câmara
Municipal de Vereadores mediante a seguinte distribuição:
OO.OI CÂMARA MUNICIPAL
OI.O3I.OOOO.2,OO1 MANUT, DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3190.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas R$
3190.13.-00 Obrigações Patronais R$
TOTAL RS
1 5.000.00
2. 1 00.00
17.100,00
PARÁGRAFO UNICO - Com a majoração de que trata o "caput" deste artigo, o
Orçamento da Câmara Municipal para o presente exercício passa a ser de
RS 131.100,00 (cento e trinta e um mil reais), cujo duodécimo passa â
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza. n'99 - Centro
CEP: 58.180-000 - Pedra Lavrada - Paraíba
Telefone: (0xx83) 375-4075 Fax: (0xx83) 375-4056
e-mail: pr'lrfll qD(t uol.colr.br PREFEIÍURA XUNICIPAL
PEOFA LAVRADA . PB cNPJ (MF) 08.740.466/0001-3s
ser calculado com base no presente valor.
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;-.- Estado da ParaÍba
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Gabinete do Prefeito
Art. 2o - Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo
anterior, os definidos no Art.43 da Lei Federal n'4.320164.
Art. 3" - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e seus efeitos retroagem a l" de abril do ano em
curso.
Gabinete do Prefeito - Pedra l-avrada - Pb - Em 28 de Abril de 2003
Ruâ Estudante Eliomar Cordeiro de Souza. n" 99 - Centro
CEP: 58.180-000 Pedra Lavrada Paraíba
Telefone: (0xx83) 375-4075 Fax: (0xx83) 375-4056
e-mail: Dnlolqplrr uQl-l11)11!t{
cNPJ (MF) 08.740.466/000 1 -35
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PRÉFEITUR.A MU}IICIPAL
PEORA LAVRAOA - PB
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