norma nº 346/2023

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0346/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso 
IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para fazer face às 
dotações conforme discriminação abaixo: 
2.05 Fundo Mun. De Assis. Social – Sec. De Assis Trab. Cidadania 
08.244.2005.1059 Aquisição de Veículo e Equipamentos para SMAS e CRAS 
660 Transf. Recur. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
449052.01 Equipamentos e Materiais Permanente 200.000,00
Total 200.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total 
e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com 
o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo 
a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o 
limite previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 28 de setembro de 2023. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito