norma nº 353/2023

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
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LEI Nº 0353/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 357.000,00 (Trezentos e cinquenta e sete mil reais), para fazer face às 
dotações conforme discriminação abaixo: 
2.05 Fundo Mun de Saúde – Sec de Saúde
10.302.2001.1059 Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Saúde
710 Transferência Especial dos Estados
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 107.000,00
10.302.2001.2065 Manter ações de custeio de ações e serv. públicos de saúde
710 Transferência Especial dos Estados
339030.01 Material de Consumo 250.000,00
Total 357.000,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, 
da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das 
ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 13 de novembro de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito