norma nº 354/2023

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
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LEI Nº 0354/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei: 
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 257.188,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais), para fazer face às 
dotações conforme discriminação abaixo: 
2.06 Secretaria de Educação 
12.361.2002.1062 Reformar/Ampliar/Equipar Escolas Tempo Integral 
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
449051.01 Obras e Instalações 60.000,00
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 21.275,00
12.361.2002.2067 Manter Programa Escola Tempo Integral 
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
339030.01 Material de Consumo 73.150,00
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 18.300,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.463,00
Total 203.188,00
2.08 Sec. Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
18.544.207.2068 Manter Prog. de abastecimento de água através carro pipa 
711 Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Rep.de Receitas. 
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 54.000,00
Total 54.000,00
Total Geral 257.188,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso 
de arrecadação (fontes de recursos 569 e 711) ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do 
referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas 
na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 
na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA 
LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 27 de novembro de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito