norma nº 355/2023

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
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LEI Nº 0355/2023 
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o 
Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em 
conformidade com a Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 14.026 de 15 
de julho de 2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política 
Federal de Saneamento Básico, bem como das disposições da Lei Complementar Estadual nº 168 de 
junho de 2021, que institui as microrregiões de água e esgoto no estado da Paraíba, Decreto Municipal 
nº 114 de 15 de outubro de 2020 e demais dispositivos legais remete à apreciação desta Augusta 
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Municipal. 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1º - Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os 
seguintes princípios fundamentais: 
I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço nas áreas urbanas e rurais do município; 
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos 
serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas 
necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; 
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos 
realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do 
meio ambiente; 
IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, 
tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio 
ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; 
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades das áreas urbanas e 
rurais do Município e da região; 
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, local e regional, de habitação, de combate 
à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e 
outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o 
saneamento básico seja fator determinante; 
VII - eficiência e sustentabilidade econômica; 
VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas aos municípios 
de pequeno porte considerando as características do Nordeste brasileiro, consideradas a capacidade de 
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pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com 
ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários; 
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações atualizados continuamente e 
processos decisórios institucionalizados; 
X - controle social; 
XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade; 
XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; 
XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à 
racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes 
sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; 
XIV - incentivo à regionalização dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da 
universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; 
XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; 
XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo 
de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais em todo o território municipal; 
XVII - prioridade para as ações que promovam a equidade social no acesso ao saneamento básico; 
XVIII - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, 
implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico; 
XIX - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, no acesso universalizado aos 
serviços de saneamento básico, inclusive mediante a utilização de soluções e tecnologias compatíveis 
com suas características econômicas, sociais e culturais peculiares; e 
XX - estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns aos municípios, mediante 
mecanismos de cooperação entre entes federados. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A Política Municipal de Saneamento Básico de Pedra Lavrada tem como objetivos gerais, 
respeitadas as competências da União e dos Estados, a universalização dos serviços de saneamento 
básico garantindo sua qualidade, integralidade e ininterruptabilidade, a conservação do meio ambiente, 
o desenvolvimento sustentável, a salubridade, e tem por objetivos específicos a prática das seguintes 
ações: 
I - Garantir a universalização e qualidade dos serviços de saneamento básico, na zona urbana e na zona 
rural do município; 
II - Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras 
populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais; 
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III - Implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico; 
IV - Criar instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços; 
V - Promover a educação e sensibilização ambiental junto à população, visando informar e esclarecer os 
munícipes sobre a importância dos sistemas de saneamento básico, suas formas de uso, manutenção e 
fiscalização, com vistas a garantir a prestação dos serviços de forma eficiente; 
VI - Atingir as condições de sustentabilidade técnica, econômica, financeira, social e ambiental nos 
serviços de saneamento básico; 
VII - Incentivar a participação em projetos de gestão associada, que viabilizem a auto-sustentação 
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na prestação regionalizada; e 
VIII - Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras 
e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas 
à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. 
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: 
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de 
infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde 
a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de 
infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à 
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final 
para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e 
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, 
asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente 
adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e 
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e 
pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o 
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, 
contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; 
II - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou 
convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; 
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento 
básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, 
representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de 
avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico; 
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V - prestação regionalizada: modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos 
serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um 
Município, podendo ser estruturada nas hipóteses definidas no art. 3º, inciso VI, da Lei Federal nº 
11.445/2007; 
VI - subsídios: instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do 
acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda; 
VII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e 
destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública; 
VIII - sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a 
coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e 
IX - sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, 
transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4° - A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, 
com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 5° - O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes 
institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, 
integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias 
e execução das ações de saneamento básico. 
Art. 6° - O Sistema Municipal de Saneamento Básico contará com os seguintes instrumentos de gestão: 
I - Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB; 
II - Sistema de Informações Municipal de Saneamento - SIMS; 
III - Conselho de Saúde do Município; e 
IV - Secretarias Municipais que atuem em ações ou projetos atrelados ao saneamento básico. 
Parágrafo único. Fica a critério do Município a criação de um conselho municipal de saneamento básico, 
responsável pela gestão do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme regulamento próprio. 
Art. 7º - Fica a critério do Município, isoladamente ou reunido em consórcios públicos ou prestação 
regionalizada de serviços, instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, 
parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto no Plano 
Municipal de Saneamento Básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. 
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como 
fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à 
universalização dos serviços públicos de saneamento básico. 
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CAPÍTULO I
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB 
Art. 8º - O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB será o instrumento de implementação da 
Política Municipal de Saneamento e visará integrar e orientar as ações dos agentes públicos e privados 
na adoção de medidas indispensáveis à promoção da universalização dos serviços de saneamento e 
garantia da salubridade ambiental. 
Art. 9º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, contempla: 
I - Diagnóstico da situação institucional dos serviços de saneamento básico de Pedra Lavrada; da situação 
econômico-financeira dos serviços de saneamento básico; da situação dos serviços de abastecimento 
de água potável; da situação dos serviços de esgotamento sanitário; da situação dos serviços de limpeza 
urbana e manejo de resíduos sólidos; e da situação dos serviços de drenagem e manejo de águas 
pluviais, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas; 
II - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções graduais e 
progressivas para o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no Município de Pedra Lavrada, 
observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas do Município, do Estado e da 
União; 
III - A proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da 
Política Municipal de Saneamento Básico; 
IV - As diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político 
institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto 
na consecução das metas e objetivos estabelecidos; 
V - Ações para emergências e contingências; 
VI - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade dos 
sistemas de operação de saneamento do município, com base nas orientações do Plano Municipal de 
Saneamento Básico. 
§ 1º O Plano Municipal de Saneamento Básico abrangerá o abastecimento de água, o esgotamento 
sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento 
básico em todo o território municipal, urbano e rural. 
§ 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico prevê o horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser 
promovidas as devidas revisões em prazo não superior a 04 (quatro) anos, preferencialmente em 
períodos coincidentes com os de vigência dos Planos Plurianuais. 
Art. 10 - O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser divulgado em 
conjunto com os estudos que os fundamentam, bem como o recebimento de sugestões e críticas por 
meio de audiências públicas, análise e parecer opinativo por órgão colegiado. 
Parágrafo único. As propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos estudos para sua revisão 
e alteração devem ser integralmente disponibilizadas aos interessados por diversos meios como rádio, 
jornal, internet e por audiências públicas. 
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Art. 11 - Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, descrito no Anexo I desta Lei. 
§ 1º O Plano aprovado no caput é vinculante para todos os particulares e entidades públicas ou privadas 
que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de 
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais no Município de 
Pedra Lavrada. 
§ 2º O acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, drenagem e 
manejo das águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, mediante ampliação 
progressiva dos serviços, é assegurado a todos os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios 
e locais de trabalho e de convivência social, localizados em todo o território do Município, 
independentemente de sua situação fundiária, com exceção das áreas cuja permanência ocasione risco 
à vida ou à integridade física dos ocupantes. 
CAPÍTULO II 
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAL DE SANEAMENTO - SIMS 
Art. 12 - Fica criado o Sistema de Informações Municipal de Saneamento - SIMS, vinculado às secretarias 
municipais responsáveis pela execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como articulado 
com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), o Sistema Nacional de 
Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de 
Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério 
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, cujas finalidades e objetivos, em âmbito municipal serão: 
I - Constituir banco de dados com informações, incluindo dados georreferenciados, e indicadores sobre 
os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do Município; 
II - Subsidiar as secretarias municipais vinculadas à execução do Plano Municipal de Saneamento Básico 
na definição do responsável pela elaboração dos indicadores, promovendo o acompanhamento da 
elaboração, do desempenho e da execução dos serviços públicos de saneamento; 
III - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho, de acompanhamento e de execução dos serviços 
públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada junto ao Plano Municipal de Saneamento 
Básico aprovado; 
IV - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da 
demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; 
V - Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade da 
prestação dos serviços de saneamento básico; 
VI - Considerar as fontes secundárias de informações existentes, tais como: IBGE, SNIS/SINISA, DATASUS, 
CADÚNICO/MDS, SEDEC, ANA, dentre outros, e de diagnósticos e estudos realizados por órgãos ou 
instituições regionais, estaduais ou por programas específicos em áreas afins ao saneamento básico. 
§ 1º Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico fornecerão as informações necessárias 
para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, na forma e na 
periodicidade estabelecidas pela Comissão Municipal de Saneamento Básico. 
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§ 2º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em 
Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento. 
Art. 13 - As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e 
acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet, rádio ou outro meio de divulgação em 
massa. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO 
Art. 14 - É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas 
legais, regulamentares e contratuais: 
I - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação contínua de acordo 
com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; 
II - amplo acesso às informações sobre os serviços prestados; 
III - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; 
IV - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço 
prestado; 
V - acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo 
prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; 
VI - acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços; e 
VII - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador. 
Art. 15 - São deveres do usuário: 
I - Utilizar adequadamente os serviços, instalações e equipamentos destinados à prestação dos serviços 
de saneamento; 
II - O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo 
prestador de serviços; 
III - Levar ao conhecimento do poder concedente, órgão regulador ou da concessionária as 
irregularidades, ou quaisquer fatos que possam afetar a prestação dos serviços de saneamento básico, 
de que tenham conhecimento, seja por meio do canal de comunicação, criado para essa finalidade, ou 
por quaisquer outros meios; 
IV - Utilizar os serviços de saneamento básico disponibilizados, de forma racional e sustentável, 
atendendo às normas, regulamentos e programas; 
V - Colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua 
responsabilidade; 
VI - Preservar os recursos hídricos, incluindo suas margens, controlando os desperdícios e perdas no 
processo de utilização dos mesmos; 
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VII - Observar no uso dos sistemas de esgotos, os padrões permitidos para lançamento na rede coletora, 
responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema e aos recursos hídricos pelos 
lançamentos indevidos que fizer; 
VIII - Realizar a coleta seletiva domiciliar, com o correto manuseio, separação, armazenamento e 
disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público 
municipal; e 
IX - Participar de campanhas públicas de sensibilização ambiental e promoção do saneamento básico. 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL 
DE SANEAMENTO BÁSICO E DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 16 - A titularidade do serviço público de saneamento básico é do Município no que tange ao 
interesse local, podendo essa ser compartilhada com o Estado ou outros Municípios, no que se refere 
ao interesse comum, por meio da prestação regionalizada ou da gestão associada, nos termos da Lei 
Federal nº 11.445 de 2007, alterada pela Lei nº 14.026 de 2020. 
Art. 17 - A execução da Política Municipal de Saneamento Básico será exercida pelas Secretarias 
Municipais vinculadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico, que atuarão de forma integrada com 
as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências. 
Art. 18 - Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão 
profissionais qualificados e legalmente habilitados. 
Art. 19 - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a 
administração do Município depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia 
licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de 
programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. 
§ 1º Para a celebração do contrato de concessão previsto no caput deste artigo, deverão ser observadas 
as condições de validade previstas no artigo 11 da Lei Federal nº 11.445 de 2007, alterada pela Lei nº 
14.026 de 2020. 
§ 2º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo 
contratual. 
CAPÍTULO V 
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA 
Art. 20 - Ao Município fica facultada a adesão às estruturas das formas de prestação regionalizada. 
Art. 21 - A prestação regionalizada poderá abranger um ou mais serviços relativos ao saneamento 
básico, cabendo a especificação dos referidos serviços quando da instituição do órgão regionalizador. 
CAPÍTULO VI 
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DA REGULAÇÃO 
Art. 22 - A regulação da prestação do serviço público de saneamento básico no Município ficará a cargo 
da ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba, com a observância das normas estipuladas pela 
ANA - Agência Nacional de Águas, podendo ser exercida também por entidade superveniente designada 
pelo próprio Município ou pelo Estado da Paraíba. 
Parágrafo único. Fica ressalvada a possibilidade do Colegiado Microrregional, ao qual o Município é 
vinculado, instituir a própria agência reguladora. 
CAPÍTULO VII 
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL 
Art. 23 - A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e procedimentos que garantam à 
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de 
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. 
Art. 24 - O controle social visa assegurar a ampla divulgação do Plano Municipal de Saneamento Básico, 
promovendo-se a realização de audiências ou consultas públicas que auxiliem a sua revisão durante toda 
a vigência. 
CAPÍTULO VIII 
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 
Art. 25 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira 
assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras 
formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos 
administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: 
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços 
públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; 
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, 
conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e 
III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e 
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades. 
§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços 
públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: 
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; 
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; 
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento 
das metas e objetivos do serviço; 
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
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V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; 
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de 
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; 
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
§ 2º Serão adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de 
pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, devendo ser observados os requisitos 
legais que enquadram parcela da população na classificação de baixa renda. 
§ 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, 
entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária. 
§ 4º Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão 
arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de 
taxas. 
Art. 26 - A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico 
considerará os seguintes fatores: 
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; 
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos; 
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, 
como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a 
proteção do meio ambiente; 
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; 
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e 
VI - capacidade de pagamento dos consumidores, sendo consideradas também eventuais situações de 
emergência e contingência, nas quais poderão ser estipuladas medidas diferenciadas de cobrança pelos 
serviços de saneamento básico. 
Art. 27 - Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de baixa renda serão, 
dependendo da origem dos recursos: 
I - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de 
recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e 
II - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação regionalizada. 
Art. 28 - As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos considerarão, observadas as disposições presentes em normas e resoluções 
regulamentares, a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área 
atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: 
ESTADO DA PARAÍBA 
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I - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas; 
II - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; 
III - o consumo de água; e 
IV - a frequência de coleta. 
§ 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá 
ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do 
serviço. 
§ 2º Na hipótese de prestação sob regime de delegação, o titular do serviço deverá obrigatoriamente 
demonstrar a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos 
que subsidiaram a contratação desses serviços e deverá comprovar, no respectivo processo 
administrativo, a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na 
delegação, por meio da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos. 
Art. 29 - A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas 
deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de 
dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: 
I - o nível de renda da população da área atendida; 
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. 
Art. 30 - Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando￾se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e 
contratuais. 
Art. 31 - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e 
das tarifas praticadas e poderão ser: 
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação 
das condições de mercado; e 
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle 
do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. 
§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos 
os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços. 
§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de 
produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. 
Art. 32 - As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem 
tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação. 
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela 
entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados. 
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Art. 33 - Na exploração do serviço público, a Concessionária não poderá dispensar tratamento 
diferenciado, inclusive tarifário, aos usuários de uma mesma classe de consumo e nas mesmas condições 
de atendimento, exceto nos casos previstos na legislação federal, estadual e regulamento da 
Concessionária. 
Parágrafo único. Será vedada a concessão de isenção de pagamento de tarifas, inclusive a entes do Poder 
Público, visando garantir a manutenção da adequada prestação dos serviços e tratamento isonômico 
aos usuários do Sistema. 
Art. 34 - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: 
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; 
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, 
respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço; 
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter 
sido previamente notificado a respeito; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte 
do usuário; e 
V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do 
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, 
afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas 
de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de 
política ambiental. 
§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio 
aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. 
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de 
saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa 
renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições 
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
CAPÍTULO IX 
DOS ASPECTOS TÉCNICOS 
Art. 35 - A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, 
a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições 
operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. 
§ 1º A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água através de portaria específica. 
§ 2º A entidade reguladora estabelecerá limites máximos de perda na distribuição de água tratada, que 
poderão ser reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e maiores 
investimentos em medidas para diminuição desse desperdício. 
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Art. 36 - O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes 
gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de 
manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar 
progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de 
pagamento das populações e usuários envolvidos. 
§ 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos 
simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do 
porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência de sua área de implantação. 
§ 2º A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos 
efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos 
hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a 
capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos. 
§ 3º A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema 
unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em 
períodos de estiagem, enquanto durar a transição. 
Art. 37 - As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços 
públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. 
§ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de 
abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as 
normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, 
sanitária e de recursos hídricos. 
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser 
também alimentada por outras fontes. 
§ 3º A instalação hidráulica predial prevista no § 2º deste artigo constitui a rede ou tubulação que se 
inicia na ligação de água da prestadora e finaliza no reservatório de água do usuário. 
§ 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos 
pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de 
utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública. 
§ 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da 
obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação 
sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos 
de reúso e de captação de água de chuva, nos termos do regulamento. 
§ 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer 
prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde 
disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário. 
§ 7º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá, sob pena de 
responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, até 31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar 
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o procedimento previsto no § 6º deste artigo a todas as edificações implantadas na área coberta com 
serviço de esgotamento sanitário, nos termos do artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela 
Lei nº 14.026 de 2020. 
§ 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento 
sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam 
prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos 
contratos. 
§ 9º Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar 
os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e 
regionais. 
§ 10 As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591/1964, poderão 
utilizar-se de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, 
de reúso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente, observados os padrões 
estabelecidos no país para cada tipo de uso, e que promovam o pagamento pelo uso de recursos 
hídricos, quando devido. 
§ 11 Para a satisfação das condições descritas no § 10 deste artigo, os usuários deverão instalar medidor 
para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e 
tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado. 
Art. 38 - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, 
desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços 
de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade 
do gerador. 
Art. 39 - Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de 
racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar 
mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, incluindo 
ações que visem proteger a população mais vulnerável, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação 
do serviço e a gestão da demanda. 
Art. 40 - A utilização dos recursos hídricos deverá observar as normas e restrições previstas nas Leis 
Federais nº 12.651/2012 e nº 9.433/1997, bem como nos seus respectivos regulamentos e na legislação 
estadual. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação ou Consórcio 
Público com os demais entes da Federação, bem como a integrar modalidades de Prestação 
Regionalizada, nos termos definidos na Lei 11.445 de 2007, alterada pela Lei 14.026 de 2020. 
Art. 42 - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Pedra Lavrada, Anexo I, é parte integrante desta 
Lei. 
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Art. 43 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. 
Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – PB em 27 de novembro de 2023, 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 
ANEXO I 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
PMSB 
https://drive.google.com/drive/folders/1HppQlZCr3d6qRPiovRUiuPMzdmuobJoy?usp=drive_link