norma nº 356/2023

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
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LEI Nº 0356/2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCÍCIO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso 
IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que O Poder Legislativo, aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
 Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 398.457,00 (Trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e 
cinquenta e sete reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.01 Gabinete do Prefeito 
04.122.1002.2004 Manter o Gabinete do Prefeito 
711 Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Rep Receitas. 
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 39.000,00
2.03 Secretaria de Finanças 
04.123.1002.0001 Contribuir para o PASEP 
711 Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Rep Receitas. 
339047.01 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.557,00
04.122.1002.2011 Contribuir para Previdência social (Instituto) 
711 Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Rep Receitas. 
319113.01 Obrigações Patronais 137.000,00
2.04 Secretaria Planejamento e Coord. Geral 
04.122.1002.2012 Manter os Projetos de Planejamento e Coordenação Geral 
711 Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Rep Receitas. 
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 9.200,00
2.05 Fundo Mun. De saúde – Secretaria de Saúde 
10.301.2001.2018 Manter o Fundo Municipal de Saúde 
711 Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Rep Receitas. 
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 160.500,00
339030.01 Material de Consumo 6.404,00
502 Recursos não vinculados da compensação de impostos. 
339030.01 Material de Consumo 7.906,00
2.07 Secretaria de Infraestrutura 
15.452.1002.2036 Manter a Secretaria de Infra Estrutura 
502 Recursos não vinculados da compensação de impostos. 
339030.01 Material de Consumo 5.390,00
2.09 Fundo Mun Assist Social – Secretaria A. Social, Trab. Cidadania 
08.244.1002.2045 Manter o Fundo Municipal de Saúde 
502 Recursos não vinculados da compensação de impostos. 
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.500,00
339030.01 Material de Consumo 4.000,00
Total Geral 398.457,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou 
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parcial de dotações, excesso de arrecadação (fontes de recursos 502 e 711) ou superávit 
financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 26 de dezembro de 2023. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito