norma nº 361/2024

ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
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LEI MUNICIPAL Nº 0361, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 
“ESTABELECE O REAJUSTE E REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO E O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS 
PELO IPSMPL DE PEDRA LAVRADA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela 
Constituição Federal de 1988, nos arts. 37, X e 40, §8º, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica 
Municipal e ao definido pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e demais normativos 
legais da espécie, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município autorizado a conceder a título de revisão geral anual dos 
vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, no percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) que 
considera variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no ano de 2023, somado ao 
aumento real de 3,26% (três virgula vinte e seis por cento), totalizando, 6,97% (seis virgula noventa 
e sete por cento) retroativo a 1° de janeiro de 2024, tendo por base o valor do vencimento básico 
vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei. 
§ 1º Fica estabelecido como piso salarial do Poder Executivo a importância de R$1.412,00 
(um mil, quatrocentos e dose reais), equivalente ao salário mínimo nacional; 
§ 2º Ficam excluídas da presente Lei as categorias profissionais do Magistério, integrantes 
do quadro de pessoal ativo desta municipalidade, cujos pisos salariais são regulados por leis próprias. 
Art. 2º. Ficam reajustados os benefícios previdenciários concedidos pelo IPSMPL em 3,71% 
(três virgula setenta e um por cento) que considera variação estimada para o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC), no ano de 2023, somado ao aumento real de 3,26% (três virgula vinte 
e seis por cento), totalizando, 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) retroativo a 1° de janeiro 
de 2024, tendo por base o valor do provento básico vigente imediatamente antes da entrada em 
vigor desta Lei, respeitado, no que couber, ao estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 
41/2003 e 47/2005. 
Art. 3º. Os valores dos respectivos Cargos/Função e remuneração dos servidores constam 
dos anexos deste projeto. 
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
janeiro do ano em curso. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 19 de janeiro de 2024. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito. 
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ANEXO I 
CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS 
NÍVEL DE APOIO 
SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS 
AA- T AGENTE ARRECADADOR 03 1.412,00 
AS AGENTE DE SAÚDE 24 1.412,00 
ACS-S AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS 22 2.824,00 
AE-S AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 04 2.824,00 
ASCU-S AGENTE DE SAÚDE/CUMARU 02 1.412,00 
ASP-S AGENTE DE SAÚDE/ PAPA FINA 01 1.412,00 
AST-S AGENTE DE SAÚDE/TANQUINHOS 01 1.412,00 
AE – S AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL 04 1.412,00 
ABT- I AGENTE MUNICIPAL/BANCO DA TERRA 01 1.412,00 
AGD-A AGENTE DIVULGADOR 02 1.412,00 
AX – A ALMOXARIFE 01 1.412,00 
AR-E ARRUMADEIRA 06 1.412,00 
AS-C AUXILIAR DE SERVIÇO/CISPLATINA 01 1.412,00 
AS-TI AUXILIAR DE SERVIÇOS TIBIRI 01 1.412,00 
AS-SE AUXILIAR DE SERVIÇO/SERROTE 01 1.412,00 
AS-AT AUXILIAR DE SERVIÇOS/ANGICO TORTO 01 1.412,00 
AS-BE AUXILIAR DE SERVIÇOS/BOA ESPERANÇA 01 1.412,00 
AS-CV AUXILIAR DE SERVIÇO/CABEÇA DE VACA 01 1.412,00 
AS-CJ AUXILIAR DE SERVIÇOS/CACHOEIRA DA JOSEFA 02 1.412,00 
AS-CS AUXILIAR DE SERVIÇOS/CACHOEIRA DO SACO 01 1.412,00 
AS-CA AUXILIAR DE SERVIÇOS/CAIÇARINHA 01 1.412,00 
AS-CD AUXILIAR DE SERVIÇOS/CANOA DE DENTRO 03 1.412,00 
AS-CU AUXLIAR DE SERVIÇOS/CUMARU 04 1.412,00 
AS-MB AUXILIAR DE SERVIÇOS/MALHADA DA BEZERRA 02 1.412,00 
AS-MA AUXILIAR DE SERVIÇOS/MALIÇA 02 1.412,00 
AS-PM AUXILIAR DE SERVIÇOS/PAI MANOEL 01 1.412,00 
AS-PF AUXILIAR DE SERVIÇOS/PAPA FINA 02 1.412,00 
AS-PP AUXILIAR DE SERVIÇOS/PEDRO PAULO 02 1.412,00 
AS-SN AUXILIAR DE SERVIÇOS/SITIO NOVO 03 1.412,00 
AS-TA AUXILIAR DE SERVIÇOS/TANQUINHOS 03 1.412,00 
AS AUXILIAR DE SERVIÇOS 122 1.412,00 
AD AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 19 1.412,00 
AB AUXILIAR DE BIBLIOTECA 01 1.412,00 
BT – E BIBLIOTECÁRIO 01 1.412,00 
COP-I COPEIRO 03 1.412,00 
COV-I COVEIRO 03 1.412,00 
COV-C COVEIRO/CUMARU 01 1.412,00 
COZ COZINHEIRO 10 1.412,00 
COZ-C COZINHEIRO CHEFE 01 1.412,00 
ENC-I ENCANADOR 05 1.412,00 
GAR GARÇOM 06 1.412,00 
GRI-I GARI 14 1.412,00 
LAV LAVADEIRA 10 1.412,00 
MC-E MONITOR CRECHE 15 1.412,00 
OPD-I OPERADOR DE DESSALINIZADOR 05 1.412,00 
PE – I PEDREIRO 02 1.412,00 
TEL – I TELEFONISTA 28 1.412,00 
TEL-T TELEFONISTA/TANQUINHOS 01 1.412,00 
TEL-C TELEFONISTA/CISPLATINA 02 1.412,00 
TSG-I TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS 15 1.412,00 
VIG – I VIGILANTE 18 1.412,00 
ZEL-I ZELADOR 15 1.412,00 
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ANEXO II 
CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS 
NÍVEL DE APOIO 
“Mão de obra especializada, com experiência comprovada” 
SIMBOLOGIA CARGO REPRESENTAÇÃO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS 
MOT – I MOTORISTA 18 1.412,00 
ELE – I ELETRICISTA 04 1.412,00 
OM – I OPERADOR DE MÁQUINAS ATÉ 150% (LEI 140/2014) 07 1.412,00 
PM – C PROFESSOR DE MÚSICA 02 1.412,00 
CVU – S CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA 08 1.412,00 
MTE – E MOTORISTA DE TRASNPORTE ESCOLAR 06 1.412,00 
ANEXO IIII 
CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS 
NÍVEL DE MÉDIO 
SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS 
ADM – I AGENTE ADMINSTRATIVO 30 1.412,00 
AUXE-S AUXILIAR DE ENFERMAGEM 10 1.412,00 
MON- P MONITOR/PETI 10 1.412,00 
MON – EJ MONITOR EJA 10 1.412,00 
DIG- I DIGITADOR 06 1.412,00 
OSPJ-I ORIENTADOR SOCIAL PRO JOVEM 03 1.412,00 
VMAS VISITADOR MUNICIPAL 06 1.412,00 
ANEXO IV 
CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS 
NÍVEL DE MÉDIO 
“Mão de obra especializada, com experiência comprovada” 
SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS 
AL-S AUXILIAR DE LABORATÓRIO 03 1.412,00 
TE-S TÉCNICO EM ENFERMAGEM 05 1.412,00 
ARX-S AUXILIAR DE RAIO X 04 1.412,00 
TST – S TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 01 1.412,00 
TLB-S TÉCNICO EM LABORATÓRIO 02 1.412,00 
TR – S TÉCNICO EM RAIO X 04 1.412,00 
ASB – S AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 04 1.412,00 
TLBP-S TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE PRÓTESE 01 1.412,00
TVS – S TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01 1.412,00 
SMAS SUPERVISOR MUNICIPAL 01 1.479,26 
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ANEXO V 
CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS NIVEL SUPERIOR 
SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS 
AS-A ASSISTENTE SOCIAL 20 HORAS 06 2.799,94 
BIO – S BIOQUIMICO FARMACEUTICO 04 2.799,94 
CA-S CARDIOLOGISTA 02 3.457,18 
CDCE – S CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL 01 3.906,00 
CDE – S CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA 01 3.906,00 
CDP – S CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA 01 2.876,81 
ENF-S ENFERMEIRO 06 3.077,32 
EC-I ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS 01 11.142,00 
FIS – S FISIOTERAPEUTA 03 2.799,94 
FON – S FONAUDIOLÓGO 01 2.799,94 
MGO – S GENECOLOGISTA OBSTETRA 02 3.457,18 
ME-PS MÉDICO/PSF 05 11.316,36 
MEA – S MÉDICO ANESTESISTA 03 11.316,36 
MET – S MÉDICO DO TRABALHO 01 11.316,36 
MPE – S MÉDICO PEDIATRA 02 11.316,36 
MEC-S MÉDICO CIRURGIÃO 03 11.316,36 
MCG – S MÉDICO CLÍNICO GERAL 05 3.457,18 
NUT – E NUTRICIONISTA 03 2.799,94 
OD-S ODONTÓLOGO 20H SEMANAIS 04 4.178,25 
OD-S ODONTÓLOGO 40 H SEMANAIS 04 8.356,50 
OD-PS ODONTÓLOGO/PSF 20 HORAS 05 4.178,25 
OD-PS ODONTÓLOGO/PSF 40 HORAS 05 8.356,50 
PED-S PEDIATRA 02 3.457,18 
ORT-S ORTOPEDISTA 02 3.457,18 
PSC – A PSICÓLOGO 20 HORAS 04 2.799,94 
RA-S RADIOLOGISTA 02 1.412,00 
PJM PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL 01 3.164,71 
ANEXO VI 
CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO 
SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS 
CCS-3 COORDENADOR DE ESTRATÉGIA DE S NA FAMILIA 01 1.582,35 
CCS-3 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 01 1.582,35 
CCS-3 COORDENADOR M DA POLÍTICA DE SAÚDE DO TRABAHADOR 01 1.582,35 
CCS-3 COORDENADOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 01 1.582,35 
CCS-1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UMPL 01 1.898,82 
CCG-2 PROCURADOR JURÍDICO 01 3.164,71 
CCG-4 SECRETARIO DE GABINETE 01 1.898,82 
SUBSÍDIO SECRETARIO EXECUTIVO 08 3.960,72 
CCT-1 TESOUREIRO 01 1.898,82 
SMAS SUPERVISOR MUNICIPAL (CRIANÇA FELIZ) 01 1.582,35 
CC-1 SECRETÁRIO ADJUNTO 09 1.412,00 
CCG-3 SECRETÁRIO 01 1.412,00 
CCG-3 ASSESSOR DE GABINETE 03 1.412,00 
CCG-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 1.412,00 
CC-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 19 1.412,00 
DD DIRETOR DE DIVIS~]AO 09 1.412,00 
CCA-3 COORDENADOR SCFV 01 1.412,00 
CSDA CHEFE DE SUB DIVISÃO 02 1.412,00 
 
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ANEXO VI - A 
 QUADRO DE REPRESENTAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO 
SIMBOLOGIA REPRESENTAÇÃO 
CC-1
REPRESENTAÇÃO DE ATÉ 150% (CENTO E 
CINQUENTA PORCENTO) DO VALOR DO 
VENCIMENTOS BASE 
CC-2
CCA-3
DD
CCG – 1
CCG – 2
CCG – 3
CCG – 4
CCG – 5
TSF
DAUMS
DD
COSS
CSDA
ANEXO VII 
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEDRA LAVRADA 
(IPMSPL) 
SIMBOLOGIA CARGOS QUANTIDADE 
DE CARGOS VENCIMENTOS 
IPMSPL – CCI DIRETOR PRESIDENTE 01 2.531,76
IPSMPL – CCII DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 01 1.412,00
IPMSPL – CCII DIRETOR DE BENEFÍCIO 01 1.412,00
IPMSPL – CCI ASSESSORIA JURÍDICA 01 2.531,76
Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2024. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito