| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2024 |
| Date | 2024-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 0363, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (Autoria Poder Legislativo) DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em conformidade com o regramento constitucional, consoante a necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura do Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal será reajustado em 6.97%, conforme as disposições da MP 1.143/2024, sendo o salário mínimo atualizado para R$ 1.412,00 (Mil Quatrocentos e Doze Reais), em conformidade às disposições da MP 1.143/2024 de 08 de janeiro de 2024. Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores do Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de acordo com os ANEXOS I e II desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento deste Poder legislativo, atendendo as demais disposições legais pertinentes; Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias; Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024. Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2024. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALÁRIO (R$) 01 AGENTE SEGURANÇA EFETIVO CE1 1.412,00 02 AGENTE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO CE1 1.412,00 01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.412,00 —--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA QT. CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA SALÁRIO (R$) REPRESENTAÇÃO 01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.571,71 Até 50 % 01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.474,36 Até 50 % 01 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.571,71 Até 50 % 01 PROCURADOR JURÍDICO COMISSIONADO CC3 2.518,43 Até 50 % 01 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA II COMISSIONADO CC2 1.474,36 Até 50 % - Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo 6.97 %. Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2024. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito