| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2023 |
| Date | 2023-01-19 |
| Ementa | CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AS CAATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0316/2023 (Autoria do Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e ao estabelecido na Lei Federal № 11.738/08, consubstanciado pela recomendação do Ministério da Educação, faz saber que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Reajustar em 15,00% (quinze por cento) os vencimentos dos profissionais integrantes do quadro de pessoal efetivo do Magistério Público Municipal, tomando como base referencial para escalonamento, o piso salarial do Professor da Educação Básica I, Classe A, conforme Anexos. Parágrafo Único – Ficam também reajustados os proventos de aposentadorias e pensões previdenciários concedidos pelo IPSMPL aos servidores inativos com direito a paridade, respeitado, no que couber ao estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 19 de janeiro de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO I ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO. CARGO CÓDIGO Nº. CARGOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO CARGA HORARIA SEMANAL Professor de Educação Básica I - A MAG 401 30 Formação Superior de graduação em Pedagogia. 30 horas Professor de Educação Básica II - B MAG 402 80 Formação Superior com graduação em nível Superior/Pedagogia e habilitação especifica. 30 horas Supervisor Educacional MAG 403 04 Formação superior de graduação em Pedagogia + habilitação em supervisão educacional ou curso de graduação em Licenciatura + pós graduação especifica. 30 horas Orientador Educacional MAG 404 02 Formação superior de graduação em pedagogia + habilitação em orientação educacional ou curso de graduação em Licenciatura + pósgraduação especifica. 30 horas QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO CARGOS CÓDIGO Nº. DE CARGOS REMUNERAÇÃO DIRETOR ESCOLAR MAG – 405 07 4.522,86 VICE – DIRETOR ESCOLAR MAG – 406 07 4.522,86 COORDENADOR PEDAGÓGICO MAG – 407 07 4.522,86 ANEXO I (A) PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO. CARGO CLASSE REFERÊNCIAS Professor de Educação Básica I I II III IV V VI A 3.316,85 3.482,69 3.648,54 3.814,38 3.980,22 4.146,06 B 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Professor de Educação Básica II – Supervisor Educacional-Orientador ÚNICA 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO II PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO CARGO Nº. de Cargos REFERÊNCIA I II III IV V VI Professor de Língua Portuguesa 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Professor de Matemática 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Professor de Ciências 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Professor de Inglês 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Professor de História 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Professor de Geografia 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Professor de Educação Artística 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Professor de Educação Física 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito 19 de Janeiro de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito