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norma nº 316/2023

Tipo Lei
Número / Ano 316 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaCONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AS CAATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0316/2023 
(Autoria do Poder Executivo) 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ÀS 
CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em 
conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica 
Municipal e ao estabelecido na Lei Federal № 11.738/08, consubstanciado pela 
recomendação do Ministério da Educação, faz saber que o Poder Legislativo Municipal 
Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Reajustar em 15,00% (quinze por cento) os vencimentos dos profissionais 
integrantes do quadro de pessoal efetivo do Magistério Público Municipal, tomando como 
base referencial para escalonamento, o piso salarial do Professor da Educação Básica I, Classe 
A, conforme Anexos. 
Parágrafo Único – Ficam também reajustados os proventos de aposentadorias e 
pensões previdenciários concedidos pelo IPSMPL aos servidores inativos com direito a 
paridade, respeitado, no que couber ao estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 
41/2003 e 47/2005. 
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de janeiro do ano em curso. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 19 de janeiro de 2023. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
Estado da Paraíba 
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ANEXO I 
ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO. 
CARGO CÓDIGO Nº. 
CARGOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO 
CARGA 
HORARIA 
SEMANAL 
Professor de 
Educação Básica I - A 
MAG 
401 30 Formação Superior de graduação em 
Pedagogia. 30 horas 
Professor de 
Educação Básica II - B
MAG 
402 80 
Formação Superior com graduação 
em nível Superior/Pedagogia e 
habilitação especifica. 
30 horas 
Supervisor 
Educacional 
MAG 
403 04 
Formação superior de graduação em 
Pedagogia + habilitação em 
supervisão educacional ou curso de 
graduação em Licenciatura + pós 
graduação especifica. 
30 horas 
Orientador 
Educacional 
MAG 
404 02 
Formação superior de graduação em 
pedagogia + habilitação em 
orientação educacional ou curso de 
graduação em Licenciatura + pós￾graduação especifica. 
30 horas 
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO 
CARGOS CÓDIGO Nº. DE 
CARGOS REMUNERAÇÃO 
DIRETOR ESCOLAR MAG – 405 07 4.522,86
VICE – DIRETOR ESCOLAR MAG – 406 07 4.522,86
COORDENADOR PEDAGÓGICO MAG – 407 07 4.522,86
ANEXO I (A) 
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO. 
CARGO CLASSE REFERÊNCIAS 
Professor de Educação 
Básica I 
I II III IV V VI 
A 3.316,85 3.482,69 3.648,54 3.814,38 3.980,22 4.146,06 
B 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
Professor de Educação 
Básica II – Supervisor 
Educacional-Orientador 
ÚNICA 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
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ANEXO II 
PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO 
CARGO Nº. de 
Cargos 
REFERÊNCIA 
I II III IV V VI 
Professor de Língua Portuguesa 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
Professor de Matemática 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
Professor de Ciências 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
Professor de Inglês 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
Professor de História 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
Professor de Geografia 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
Professor de Educação Artística 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
Professor de Educação Física 06 4.522,86 4.749,00 4.975,15 5.201,29 5.427,43 5.653,58 
Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito 19 de Janeiro de 2023. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito
 

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