| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2023 |
| Date | 2023-01-19 |
| Ementa | “ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELO IPSMPL DE PEDRA LAVRADA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0317/2023 (Autoria do Poder Executivo) “ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELO IPSMPL DE PEDRA LAVRADA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988, nos arts. 37, X e 40, §8º, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal, ao definido pela Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, alterada pelo Congresso Nacional, e demais normativos legais da espécie, faz saber que Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Município autorizado a conceder a título de revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Magna Carta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) que considera variação estimada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de um aumento real de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento), totalizando 7,42% (sete vírgula quarenta e dois por cento), retroativo a 1° de janeiro de 2023, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei. § 1º Fica estabelecido como piso salarial do Poder Executivo a importância de R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), equivalente ao salário mínimo nacional; § 2º Especificamente para os Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por vedação do art. 29, V da CF, não se aplica o aumento real de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento) previsto no caput. Sendo considerado apenas a revisão geral anual no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) que não representa aumento salarial, sendo mera correção dos afeitos da inflação no período de janeiro a dezembro de 2023. § 3º Ficam excluídas da presente Lei as categorias profissionais do Magistério; dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agente de Combate às Endemias - ACE, integrantes do quadro de pessoal ativo desta municipalidade, cujos pisos salariais são regulados por leis próprias. Art. 2º. Ficam reajustados os benefícios previdenciários concedidos pelo IPSMPL em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) que considera variação estimada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de um aumento real de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento), totalizando 7,42% (sete vírgula quarenta e dois por cento), retroativo a 1° de janeiro de 2023, tendo por base o valor do provento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei, respeitado, no que couber, ao estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. Art. 3º. Os valores dos respectivos Cargos/Função e remuneração dos servidores constam dos anexos deste projeto. Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 19 de janeiro de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA AESTRUTURA SIMBOLOGIA CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS VENCIMENTOS SUBSIDIO SECRETÁRIO EXECUTIVO 10 3.702,65 CC-1 SECRETÁRIO ADJUNTO 09 1.302,00 CCG – 1 PROCURADOR GERAL 01 3.604,78 CCG - 2 PROCURADOR JURÍDIC0 01 2.958,50 CCG – 3 SECRETARIO 01 1.302,00 CCG – 3 ASSESSOR DE GABINETE 03 1.302,00 CCG – 4 SECRETÁRIO DE GABINETE 01 1.775,10 CCG – 5 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 01 1.302,00 CC-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 19 1.302,00 TSF TESOUREIRO 01 1.775,10 DD DIRETOR DE DIVISÃO 09 1.302,00 DAUMS DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UMPL 01 1.775,10 COSS COORDENADOR(A) 07 1.479,25 CCA-3 COORDENADOR SCFV 01 1.302,00 CSDA CHEFE DE SUBDIVISÃO 02 1.302,00 ANEXO II QUADRO DE REPRESENTAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO SIMBOLOGIA REPRESENTAÇÃO CC-1 REPRESENTAÇÃO DE ATÉ 150% (CENTO E CINQUENTA PORCENTO) DO VALOR DO VENCIMENTOS BASE CC-2 CCA-3 DD CCG – 1 CCG – 2 CCG – 3 CCG – 4 CCG – 5 TSF DAUMS DD COSS CSDA ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEDRA LAVRADA (IPMSPL) SIMBOLOGIA CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS VENCIMENTOS REPRESSENTAÇÃO IPMSPL – CCI DIRETOR PRESIDENTE 01 2.366,80 DE ATÉ 150% IPSMPL – CCII DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 01 1.302,00 DE ATÉ 150% IPMSPL – CCII DIRETOR DE BENEFÍCIO 01 1.302,00 DE ATÉ 150% IPMSPL – CCI ASSESSORIA JURÍDICA 01 2.366,80 DE ATÉ 150% Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO IV CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS NÍVEL DE APOIO SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS AA- T AGENTE ARRECADADOR 03 1.302,00 AS AGENTE DE SAÚDE 24 1.302,00 ASC-S AGENTE DE SAÚDE/CUMARU 02 1.302,00 ASP-S AGENTE DE SAÚDE/ PAPA FINA 01 1.302,00 AST-S AGENTE DE SAÚDE/TANQUINHOS 01 1.302,00 AE – S AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL 04 1.302,00 ABT- I AGENTE MUNICIPAL/BANCO DA TERRA 01 1.302,00 AGD-A AGENTE DIVULGADOR 02 1.302,00 AX – A ALMOXARIFE 01 1.302,00 AR-E ARRUMADEIRA 06 1.302,00 AS-C AUXILIAR DE SERVIÇO/CISPLATINA 01 1.302,00 AS-TI AUXILIAR DE SERVIÇOS TIBIRI 01 1.302,00 AS-SE AUXILIAR DE SERVIÇO/SERROTE 01 1.302,00 AS-AT AUXILIAR DE SERVIÇOS/ANGICO TORTO 01 1.302,00 AS-BE AUXILIAR DE SERVIÇOS/BOA ESPERANÇA 01 1.302,00 AS-CV AUXILIAR DE SERVIÇO/CABEÇA DE VACA 01 1.302,00 AS-CJ AUXILIAR DE SERVIÇOS/CACHOEIRA DA JOSEFA 02 1.302,00 AS-CS AUXILIAR DE SERVIÇOS/CACHOEIRA DO SACO 01 1.302,00 AS-CA AUXILIAR DE SERVIÇOS/CAIÇARINHA 01 1.302,00 AS-CD AUXILIAR DE SERVIÇOS/CANOA DE DENTRO 03 1.302,00 AS-CU AUXLIAR DE SERVIÇOS/CUMARU 04 1.302,00 AS-MB AUXILIAR DE SERVIÇOS/MALHADA DA BEZERRA 02 1.302,00 AS-MA AUXILIAR DE SERVIÇOS/MALIÇA 02 1.302,00 AS-PM AUXILIAR DE SERVIÇOS/PAI MANOEL 01 1.302,00 AS-PF AUXILIAR DE SERVIÇOS/PAPA FINA 02 1.302,00 AS-PP AUXILIAR DE SERVIÇOS/PEDRO PAULO 02 1.302,00 AS-SN AUXILIAR DE SERVIÇOS/SITIO NOVO 03 1.302,00 AS-TA AUXILIAR DE SERVIÇOS/TANQUINHOS 03 1.302,00 AS AUXILIAR DE SERVIÇOS 122 1.302,00 AD AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 19 1.302,00 AB AUXILIAR DE BIBLIOTECA 01 1.302,00 BT – E BIBLIOTECÁRIO 01 1.302,00 COP-I COPEIRO 03 1.302,00 COV-I COVEIRO 03 1.302,00 COV-C COVEIRO/CUMARU 01 1.302,00 COZ COZINHEIRO 10 1.302,00 COZ-C COZINHEIRO CHEFE 01 1.302,00 ENC-I ENCANADOR 05 1.302,00 GAR GARÇOM 06 1.302,00 GRI-I GARI 14 1.302,00 LAV LAVADEIRA 10 1.302,00 MC-E MONITOR CRECHE 15 1.302,00 OPD-I OPERADOR DE DESSALINIZADOR 05 1.302,00 PE – I PEDREIRO 02 1.302,00 TEL – I TELEFONISTA 28 1.302,00 TEL-T TELEFONISTA/TANQUINHOS 01 1.302,00 TEL-C TELEFONISTA/CISPLATINA 02 1.302,00 TSG-I TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS 15 1.302,00 VIG – I VIGILANTE 18 1.302,00 ZEL-I ZELADOR 15 1.302,00 ANEXO V CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS NÍVEL DE APOIO “Mão de obra especializada, com experiência comprovada” SIMBOLOGIA CARGO REPRESENTAÇÃO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS MOT – I MOTORISTA 18 1.302,00 ELE – I ELETRICISTA 04 1.302,00 OM – I OPERADOR DE MÁQUINAS ATÉ 150% (LEI 140/2014) 07 1.302,00 PM – C PROFESSOR DE MÚSICA 02 1.302,00 CVU – S CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA 08 1.302,00 MTE – E MOTORISTA DE TRASNPORTE ESCOLAR 06 1.302,00 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO VI CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS NÍVEL DE MÉDIO SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS ADM – I AGENTE ADMINSTRATIVO 30 1.302,00 AUXE-S AUXILIAR DE ENFERMAGEM 10 1.302,00 MON- P MONITOR/PETI 10 1.302,00 MON – EJ MONITOR EJA 10 1.302,00 DIG- I DIGITADOR 06 1.302,00 OSPJ-I ORIENTADOR SOCIAL PRO JOVEM 03 1.302,00 VMAS VISITADOR MUNICIPAL 06 1.302,00 ANEXO VII CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS NÍVEL DE MÉDIO “Mão de obra especializada, com experiência comprovada” SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS AL-S AUXILIAR DE LABORATÓRIO 03 1.302,00 ARX-S AUXILIAR DE RAIO X 04 1.302,00 TE – S TECNICO EM ENFERMAGEM 07 1.302,00 TE – SA TECNICO EM ENFERMAGEM/SAMU 05 1.302,00 TE – TR TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 01 1.302,00 TST – S TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 01 1.302,00 TLB-S TÉCNICO EM LABORATÓRIO 02 1.302,00 TR – S TÉCNICO EM RAIO X 04 1.302,00 ASB – S AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 04 1.302,00 TLBP-S TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE PRÓTESE 01 1.302,00 TVS – S TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01 1.302,00 SMAS SUPERVISOR MUNICIPAL 01 1.479,26 ANEXO VIII CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS AS-A ASSISTENTE SOCIAL 06 1.302,00 BIO – S BIOQUIMICO FARMACEUTICO 04 1.302,00 CA-S CARDIOLOGISTA 02 3.457,18 CDCE – S CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL 01 2.876,81 CDE – S CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA 01 2.876,81 CDP – S CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA 01 2.876,81 ENF-S ENFERMEIRO 06 2.876,81 ENF-PSF ENFFERMEIRO/PSF 05 2.876,81 ENF – TB ENFERMEIRO DO TRABALHO 01 2.876,81 ENF – VS ENFERMEIRO COM CAPACITAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANTITÁRIA 01 2.876,81 EC-I ENGENHEIRO CIVIL 01 2.911,32 FIS – S FISIOTERAPEUTA 03 1.302,00 FON – S FONAUDIOLÓGO 01 1.302,00 MGO – S GENECOLOGISTA OBSTETRA 02 3.457,18 ME-PS MÉDICO/PSF 05 8.518,44 MEA – S MÉDICO ANESTESISTA 03 3.457,18 MET – S MÉDICO DO TRABALHO 01 3.457,18 MPE – S MÉDICO PEDIATRA 02 3.457,18 MEC-S MÉDICO CIRURGIÃO 03 3.457,18 MCG – S MÉDICO CLÍNICO GERAL 05 3.457,18 NUT – E NUTRICIONISTA 03 1.302,00 OD-S ODONTÓLOGO 04 2.876,81 OD-PS ODONTÓLOGO/PSF 05 2.876,81 PED-S PEDIATRA 02 3.457,18 ORT-S ORTOPEDISTA 02 3.457,18 PSC – A PSICÓLOGO 04 1.302,00 RA-S RADIOLOGISTA 02 1.302,00 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO IX CARGOS ELETIVOS SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS SUBSÍDIO PREFEITO 01 10.579,00 SUBSÍDIO VICE-PREFEITO 01 5.289,50 SUBSÍDIO CONSELHEIRO TUTELAR 10 1.302,00 Pedra Lavrada, 19 de janeiro de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito