| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | “ESTABELECE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS ODONTÓLOGOS. LEI Nº 3.999/1961. A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A/1966. CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA NUMERO DE VAGAS, ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA AS CATEGORIAS DE MÉDICOS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, BIOQUIMICOS E NUTRCIONISTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0319/2023 (Autoria do Poder Executivo) “ESTABELECE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS ODONTÓLOGOS. LEI Nº 3.999/1961. A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A/1966. CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA NUMERO DE VAGAS, ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA AS CATEGORIAS DE MÉDICOS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, BIOQUIMICOS E NUTRCIONISTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inc. X, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 49, inc. I, e demais normativos legais da espécie, faz saber que Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Município autorizado a instituir o piso salarial dos odontólogos municipais, adequando a remuneração e jornada de trabalho ao disposto na Lei Federal nº 3.999/1961. Para tanto, fixa-se o piso salarial em R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais) para a jornada de 20h semanais. Que equivale a três salários-mínimos na data da publicação desta lei. § 1º. Estão incluídos na disposição deste artigo os seguintes cargos: Odontólogos, Odontólogo/PSF; Cirurgião Dentista Clínico Geral; Cirurgião Dentista Endodontista. § 2º. A presente disposição não estipula qualquer tipo de vinculação ao salário-mínimo nacional ou aos pisos federais e estaduais da categoria. Para tanto, qualquer alteração futura do piso municipal dependerá de lei municipal específica. Art. 2º. Fica o Município autorizado a instituir o piso salarial dos engenheiros municipais, adequando a remuneração e jornada de trabalho ao disposto na Lei Federal nº 4.950-A/1966. Para tanto, fixa-se o piso salarial em R$ 7.812,00 (sete mil oitocentos e doze reais) para a jornada de 30h semanais. Que equivale a seis salários-mínimos na data da publicação desta lei. §1º. Estão incluídos na disposição deste artigo o seguinte cargo: Engenheiro Civil. §2º. A presente disposição não estipula qualquer tipo de vinculação ao salário-mínimo nacional ou aos pisos federais e estaduais da categoria. Para tanto, qualquer alteração futura do piso municipal dependerá de lei municipal específica. Art. 3º. Os editais de seleções e concursos públicos municipais deverão respeitar o piso salarial das categorias referidas nos arts. 1º e 2º. Art. 4º. Fica o Município autorizado a reajustar o vencimento dos cargos de Médico Cirurgião, Médico Clínico Geral e Médico PSF. Para tanto, fixa-se o vencimento em R$ 10.579,00 (dez mil quinhentos e setenta e nove reais) para a jornada de 40h semanais. Art. 5º. Fica o Município autorizado a reajustar o vencimento dos cargos de Psicólogo; Psicólogo Educacional; Bioquímico/Farmacêutico; Nutricionista; Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo. Para tanto, fixa-se o ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br vencimento em R$ 2.617,50 (dois mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos) para a jornada de 20h semanais. Art. 6º. Fica o Município autorizado a reajustar o vencimento dos cargos de Assistente Social. Para tanto, fixa-se o vencimento em R$ 2.617,50 (dois mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos) para a jornada de 20h semanais. Art. 7º Ficam criados os cargos em Comissão de Secretário de Articulação Política e o Departamento da Política da Mulher e da Diversidade Humana. (anexo I) Art. 8º. Os valores dos respectivos Cargos/Função e remuneração dos servidores constam dos anexos deste projeto. Art. 9º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 27 de fevereiro de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: Publicada por: OSVALDO JANUARIO DE LIMA Data Publicação: 27/02/2023 - Data Circulação: 28/02/2023 Código da Matéria: 20230227024733 Edição: ORDINÁRIA ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA AESTRUTURA CRIAÇÃO DO CARGO SIMBOLOGIA CARGOS VINCULAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS VENCIMENTOS SUBSIDIO SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA Gabinete 01 3.702,65 CC-2 DEPARTAMENTO DA POLÍTICA DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA Sec. De Assistência Social, Trabalho e Habitação 01 SALÁRIO MÍNIMO Atribuições do Cargo: SECRETARIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA: I. Assessorar diretamente o Prefeito na implantação das políticas previstas no plano de Governo da Administração Municipal; II. Participar das programações oficiais do município; III. Planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades do órgão, respondendo pela sua atuação; IV. Decidir sobre as questões afetadas ao seu órgão e os pedidos de certidões; V. Promover a avaliação geral dos resultados obtidos pela Secretaria, encaminhando regularmente, relatório do Prefeito das atividades executadas; VI. Expedir ofícios, baixar instruções, ordens de serviço e outros atos para a boa execução dos trabalhos das unidades e subunidades administrativas sob sua coordenação; VII. Solicitar sindicância para apuração de irregularidades no serviço público, bem como a instauração de processos administrativos, na forma estabelecida do estatuto do servidor; VIII. Desenvolver outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Chefe do executivo. ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br DEPARTAMENTO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA I. Promover políticas públicas de igualdade racial, de gênero e de diversidade sexual; II. Orientar, apoiar, coordenar e acompanhar as políticas intersetoriais do governo e executar políticas públicas para as mulheres, população negra, indígena, cigana, quilombola e comunidades de matriz africana, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT); III. Articular políticas transversais de gênero, raça/etnia e diversidade sexual na esfera municipal, que efetivem os direitos humanos das mulheres, população negra, indígena, cigana, quilombola e comunidades de matriz africana, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT); IV. Dialogar com os movimentos organizados de mulheres e feministas, movimentos negros e de luta contra o racismo, e movimentos LGBT, assim como suas respectivas populações; V. Estabelecer diálogo com os segmentos de mulheres, população negra, comunidades tradicionais e população LGBT através dos movimentos sociais organizados. ANEXO II CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS NÍVEL DE APOIO SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 25 CVU – S CONDUTOR DE VEICULO DE URGÊNCIA 07 TE – S TECNICO EM ENFERMAGEM 07 TE – SA TECNICO EM ENFERMAGEM/SAMU 05 José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: Publicada por: OSVALDO JANUARIO DE LIMA Data Publicação: 27/02/2023 - Data Circulação: 28/02/2023 Código da Matéria: 20230227024733 Edição: ORDINÁRIA