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norma nº 319/2023

Tipo Lei
Número / Ano 319 / 2023
Date 2023-02-27
Ementa“ESTABELECE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS ODONTÓLOGOS. LEI Nº 3.999/1961. A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A/1966. CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA NUMERO DE VAGAS, ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA AS CATEGORIAS DE MÉDICOS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, BIOQUIMICOS E NUTRCIONISTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
CNPJ: 08.740.466/00014-35 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0319/2023 
(Autoria do Poder Executivo) 
“ESTABELECE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E PISO 
SALARIAL DOS ODONTÓLOGOS. LEI Nº 3.999/1961. A ADEQUAÇÃO 
DA JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. 
LEI Nº 4.950-A/1966. CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA NUMERO 
DE VAGAS, ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA AS CATEGORIAS 
DE MÉDICOS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, BIOQUIMICOS E 
NUTRCIONISTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inc. X, pela 
Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 49, inc. I, e demais normativos legais da 
espécie, faz saber que Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Município autorizado a instituir o piso salarial dos odontólogos municipais, adequando 
a remuneração e jornada de trabalho ao disposto na Lei Federal nº 3.999/1961. Para tanto, fixa-se o piso 
salarial em R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais) para a jornada de 20h semanais. Que equivale a três 
salários-mínimos na data da publicação desta lei. 
§ 1º. Estão incluídos na disposição deste artigo os seguintes cargos: Odontólogos, Odontólogo/PSF; 
Cirurgião Dentista Clínico Geral; Cirurgião Dentista Endodontista. 
§ 2º. A presente disposição não estipula qualquer tipo de vinculação ao salário-mínimo nacional ou 
aos pisos federais e estaduais da categoria. Para tanto, qualquer alteração futura do piso municipal dependerá 
de lei municipal específica. 
Art. 2º. Fica o Município autorizado a instituir o piso salarial dos engenheiros municipais, adequando a 
remuneração e jornada de trabalho ao disposto na Lei Federal nº 4.950-A/1966. Para tanto, fixa-se o piso 
salarial em R$ 7.812,00 (sete mil oitocentos e doze reais) para a jornada de 30h semanais. Que equivale a seis 
salários-mínimos na data da publicação desta lei. 
§1º. Estão incluídos na disposição deste artigo o seguinte cargo: Engenheiro Civil. 
§2º. A presente disposição não estipula qualquer tipo de vinculação ao salário-mínimo nacional ou aos 
pisos federais e estaduais da categoria. Para tanto, qualquer alteração futura do piso municipal dependerá de 
lei municipal específica. 
 
Art. 3º. Os editais de seleções e concursos públicos municipais deverão respeitar o piso salarial das 
categorias referidas nos arts. 1º e 2º. 
Art. 4º. Fica o Município autorizado a reajustar o vencimento dos cargos de Médico Cirurgião, Médico 
Clínico Geral e Médico PSF. Para tanto, fixa-se o vencimento em R$ 10.579,00 (dez mil quinhentos e setenta e 
nove reais) para a jornada de 40h semanais. 
Art. 5º. Fica o Município autorizado a reajustar o vencimento dos cargos de Psicólogo; Psicólogo 
Educacional; Bioquímico/Farmacêutico; Nutricionista; Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo. Para tanto, fixa-se o 
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
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vencimento em R$ 2.617,50 (dois mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos) para a jornada de 20h 
semanais. 
Art. 6º. Fica o Município autorizado a reajustar o vencimento dos cargos de Assistente Social. Para 
tanto, fixa-se o vencimento em R$ 2.617,50 (dois mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos) para a 
jornada de 20h semanais. 
 Art. 7º Ficam criados os cargos em Comissão de Secretário de Articulação Política e o Departamento 
da Política da Mulher e da Diversidade Humana. (anexo I)
Art. 8º. Os valores dos respectivos Cargos/Função e remuneração dos servidores constam dos anexos 
deste projeto. 
Art. 9º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias vigentes. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 27 de fevereiro de 2023. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: 
Publicada por: 
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 27/02/2023 - Data Circulação: 28/02/2023 
Código da Matéria: 20230227024733
Edição: ORDINÁRIA
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ANEXO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA AESTRUTURA 
CRIAÇÃO DO CARGO 
SIMBOLOGIA CARGOS VINCULAÇÃO QUANTIDADE 
DE CARGOS VENCIMENTOS 
SUBSIDIO SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA Gabinete 01 3.702,65
CC-2 DEPARTAMENTO DA POLÍTICA DA MULHER E DA 
DIVERSIDADE HUMANA 
Sec. De 
Assistência 
Social, 
Trabalho e 
Habitação 
01 
SALÁRIO 
MÍNIMO 
Atribuições do Cargo: 
SECRETARIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA: 
I. Assessorar diretamente o Prefeito na implantação das políticas previstas no 
plano de Governo da Administração Municipal; 
II. Participar das programações oficiais do município; 
III. Planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades do órgão, respondendo 
pela sua atuação; 
IV. Decidir sobre as questões afetadas ao seu órgão e os pedidos de certidões; 
V. Promover a avaliação geral dos resultados obtidos pela Secretaria, 
encaminhando regularmente, relatório do Prefeito das atividades 
executadas; 
VI. Expedir ofícios, baixar instruções, ordens de serviço e outros atos para a boa 
execução dos trabalhos das unidades e subunidades administrativas sob sua 
coordenação; 
VII. Solicitar sindicância para apuração de irregularidades no serviço público, bem 
como a instauração de processos administrativos, na forma estabelecida do 
estatuto do servidor; 
VIII. Desenvolver outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Chefe do 
executivo.
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DEPARTAMENTO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA 
I. Promover políticas públicas de igualdade racial, de gênero e de diversidade sexual; 
II. Orientar, apoiar, coordenar e acompanhar as políticas intersetoriais do governo e executar políticas 
públicas para as mulheres, população negra, indígena, cigana, quilombola e comunidades de matriz 
africana, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT); 
III. Articular políticas transversais de gênero, raça/etnia e diversidade sexual na esfera municipal, que 
efetivem os direitos humanos das mulheres, população negra, indígena, cigana, quilombola e 
comunidades de matriz africana, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT); 
IV. Dialogar com os movimentos organizados de mulheres e feministas, movimentos negros e de luta 
contra o racismo, e movimentos LGBT, assim como suas respectivas populações; 
V. Estabelecer diálogo com os segmentos de mulheres, população negra, comunidades tradicionais e 
população LGBT através dos movimentos sociais organizados. 
 
ANEXO II 
CLASSE DO PESSOAL DE PROVIMENTOS EFETIVOS 
NÍVEL DE APOIO 
SIMBOLOGIA CARGO Nº DE VAGAS 
ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 25 
CVU – S CONDUTOR DE VEICULO DE URGÊNCIA 07 
TE – S TECNICO EM ENFERMAGEM 07 
TE – SA TECNICO EM ENFERMAGEM/SAMU 05 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: 
Publicada por: 
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 27/02/2023 - Data Circulação: 28/02/2023 
Código da Matéria: 20230227024733
Edição: ORDINÁRIA

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