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norma nº 321/2023

Tipo Lei
Número / Ano 321 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2023, e dá outras Providências.
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
 LEI Nº 0321/2023 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de Pedra 
Lavrada exercício de 2023, e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo aprovou e sanciona a segui te Lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), para fazer face às 
dotações conforme discriminação abaixo: 
2.06 Secretaria de Educação
12.361.2002.2030 Manter a Educação Básica
500 Recursos não Vinculados de Impostos
319096.01 Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado 62.000,00
Total 62.000,00
 
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou 
parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 18 de abril de 2023. 
 José Antônio Vasconcelos da Costa 
 Prefeito 

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