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norma nº 323/2023

Tipo Lei
Número / Ano 323 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaInstitui no Calendário Municipal o dia da “Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher”.
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI N° 0323/2023 
(Autoria Vereadora Rossana Dias Costa) 
Institui no Calendário Municipal o dia da 
“Conscientização e Combate ao Feminicídio e à 
Violência contra a Mulher”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA 
PARAÍBA, por intermédio da Vereadora Rossana Dias Costa, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Casa e demais Diplomas Legais, 
em conformidade com o regramento constitucional, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado 
no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo 
incluído no calendário oficial do município. 
 Art. 2º Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, 
pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do 
combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência 
contra a mulher. 
 Art. 3º O Poder Executivo poderá intensificar as ações para: 
 I – Difundir de informações sobre o combate ao feminicídio; 
 II – Promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de 
combate à violência contra a mulher; 
 III – Difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao 
feminicídio; 
 IV – Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e 
enfrentamento ao feminicídio; 
 V – Divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e 
violência contra a mulher. 
 Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, em Pedra Lavrada – PB – 08 de maio de 2023. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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