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norma nº 243/2020

Tipo Lei
Número / Ano 243 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaDispõe sobre piso salarial do quadro efetivo e comissionado do Poder Legislativo de Pedra Lavrada e adota outras providências.
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre: estabelece piso salarial do 
quadro efetivo e comissionado do poder 
legislativo de pedra lavrada e adota 
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA:
faço saber que PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de Pessoal 
Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$ 1.039,00 (mil e 
trinta e nove reais), em conformidade as disposições da MP 916 de 31 de dezembro de 
2019. 
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores do 
Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de 
acordo com os ANEXOS I e II desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais pertinentes;
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 24 de janeiro de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito
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ANEXO I 
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
QT. 
CARGOS CARGO FUNÇÃ
O
SIMBÓLOG
IA
SALÁRIO
(R$)
01 AGENTE DE 
SEGURANÇA
EFETIV
O
CE1 1.039,00
02 AGENTE DE SERVIÇOS 
GERAIS
EFETIV
O
CE1 1.039,00
01 MOTORISTA EFETIV
O
CE1 1.039,00
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ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
QT. 
CARG
OS
CARGO FUNÇÃO SIMBÓLO
GIA
SALÁRI
O (R$)
REPRESENT
AÇÃO
01 TESOUREIRO COMISSIO
NADO CC1 1.299,40 Até 50%
01 SECRETÁRIO COMISSIO
NADO CC2 1.106,47 Até 50%
01
ASSESSOR 
DA 
PRESIDÊNCI
A
COMISSIO
NADO CC1 1.299,40 Até 50%
01 PROCURADO
R JURÍDICO
COMISSIO
NADO CC3 2.082,00 Até 50%
01
ASSESSOR 
DE 
PARLAMENT
AR 
DEFICIENTE
COMISSIO
NADO CC2 1.106,47 Até 50%
 Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo 4,1%.

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