| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2020 |
| Date | 2020-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre piso salarial do quadro efetivo e comissionado do Poder Legislativo de Pedra Lavrada e adota outras providências. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre: estabelece piso salarial do quadro efetivo e comissionado do poder legislativo de pedra lavrada e adota outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA: faço saber que PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), em conformidade as disposições da MP 916 de 31 de dezembro de 2019. Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores do Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de acordo com os ANEXOS I e II desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais pertinentes; Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2020. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 24 de janeiro de 2020. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA QT. CARGOS CARGO FUNÇÃ O SIMBÓLOG IA SALÁRIO (R$) 01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIV O CE1 1.039,00 02 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EFETIV O CE1 1.039,00 01 MOTORISTA EFETIV O CE1 1.039,00 Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA QT. CARG OS CARGO FUNÇÃO SIMBÓLO GIA SALÁRI O (R$) REPRESENT AÇÃO 01 TESOUREIRO COMISSIO NADO CC1 1.299,40 Até 50% 01 SECRETÁRIO COMISSIO NADO CC2 1.106,47 Até 50% 01 ASSESSOR DA PRESIDÊNCI A COMISSIO NADO CC1 1.299,40 Até 50% 01 PROCURADO R JURÍDICO COMISSIO NADO CC3 2.082,00 Até 50% 01 ASSESSOR DE PARLAMENT AR DEFICIENTE COMISSIO NADO CC2 1.106,47 Até 50% Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo 4,1%.