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norma nº 324/2023

Tipo Lei
Número / Ano 324 / 2023
Date 2023-05-08
Ementa“DISPÕE SOBRE: INSTITUIR O BANCO DE ALIMENTOS DE PEDRA LAVRADA - PB – BAPL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI N° 0324/2023 
(Autoria Vereadora Rossana Dias Costa) 
“DISPÕE SOBRE: ISNTITUIR O BANCO DE ALIMENTOS DE 
PEDRA LAVRADA - PB – BAPL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA 
PARAÍBA, por intermédio da Vereadora Rossana Dias Costa, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Casa e demais Diplomas Legais, 
em conformidade com o regramento constitucional, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Lavrada – PB, o “Banco de 
Alimento de Pedra Lavrada – PB – BAPL, objetivando o combate à fome e ao desperdício por 
meio da arrecadação e captação de doações de alimentos para distribuição, diretamente ou 
através de entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas, que destinar￾se-á a pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar. 
Art. 2° - O Banco de Alimentos de Pedra Lavrada – PB – BAPL é vinculado às Políticas de 
Abastecimento e Segurança Alimentar e de Assistência Social, com gestão, estrutura e 
finalidades estabelecidas nesta Lei. 
$ 1°. O BAPL tem prazo de duração indeterminado. 
§ 2°. O BAPL ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania e será gerido por um Conselho Gestor. 
Art. 3° - São finalidades precípuas do Programa Banco de Alimentos de Pedra Lavrada – 
PB – BAPL: 
I - Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros 
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e 
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios; 
b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das 
normas legais e regulamentares próprias; 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
d) receber alimentos decorrentes da obrigatoriedade imposta pelo art. 5° desta lei; de 
acordos judiciais na aplicabilidade de penas alternativas em cestas básicas; 
e) de acordos judiciais na aplicabilidade de penas alternativas em cestas básicas; 
II - Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para pessoas e/ou 
famílias, que residem no Município de Pedra Lavrada - PB e se encontrem em estado de 
vulnerabilidade e extrema pobreza, situação a ser demonstrada através de estudo social; 
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III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a 
difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no 
preparo de alimentos; 
IV - Promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança 
alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte; 
V - Promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e 
internacionais que operem programas com objetivo e fim semelhantes ao Banco de Alimentos 
de Pedra Lavrada – PB – BAPL. 
Art. 4° - O Programa Banco de Alimentos de Pedra Lavrada – PB – BAPL, poderá receber 
doações: 
I - De toda espécie de alimentos, industrializados ou não, que por qualquer tenham 
perdido sua condição de comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas propriedades 
que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano e sem nenhuma restrição de 
caráter sanitário; 
II - De serviços, equipamentos e materiais ligados à coleta, transporte, classifica 
embalagem de alimentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, 
avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica. 
§ 1° - O Programa Banco de Alimentos poderá receber em doação os pro alimentícios 
apreendidos pela ação de fiscalização, desde que atendidos os requisitos previstos inciso I deste 
artigo. 
§ 2° - A Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada – PB poderá, quando da realização dos 
eventos públicos, festas tradicionais, nacionais e regionais, a exemplo de festas juninas, eventos 
culturais, Natal, Ano Novo, dentre outros, solicitar aos participantes a doação de 1 (um) gênero 
alimentício da cesta básica, que será revertido ao BAPL. 
Art. 5° - Será obrigatória a entrega de alimentos ao BAPL por parte: 
I - Dos detentores de direito de ocupação do espaço urbano por tempo determinado, a 
exemplo de parques de diversões, circos, rodeios, ou outros que ocupem uma área superior a 6 
m², no equivalente a 02 (dois) gêneros alimentícios da cesta básica por dia de ocupação; 
II - Dos ocupantes de prédios e estruturas públicas, sejam pessoas físicas ou jurídicas de 
direito privado, para realização de shows, festas e apresentações de eventos culturais e 
esportivos de cunho lucrativo, no equivalente a 05 (cinco) gêneros alimentícios da cesta básica 
por dia; 
Art. 6° - Poderão participar do Programa como doadores: 
I - Pessoas físicas ou jurídicas; 
II - Estabelecimentos comerciais industriais e de prestação de serviços 
a) produção e comercialização de alimentos e refeições; 
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b) transporte, classificação e embalagem de produtos alimentícios. 
III - órgãos ou instituições públicas ou privadas; 
IV - Entidades não-governamentais. 
Art. 7° - Os alimentos doados ao Programa serão distribuídos gratuitamente a pessoas 
ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar, diretamente ou por meio de entidades 
assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto à coordenação do Programa, na 
forma a ser definida no regulamento da presente lei. 
Art. 8° - O Programa será coordenado e operacionalizado pela Secretaria de Assistência 
Social, Trabalho e Cidadania à qual incumbirá: 
I - A indicação dos técnicos que comporão as equipes de coordenação e de 
operacionalização do Programa; 
II - A coleta, seleção, recondicionamento, armazenamento e distribuição dos alimentos 
doados; 
III - instituição e manutenção do sistema de registro e controle das doações recebidas; 
IV - Realizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre entes à área de 
segurança alimentar e à difusão de técnicas de redução de desperdício e aproveitamento 
integral de alimentos; 
V - Promover a realização de campanhas de esclarecimento e estímulo à doação, 
redução de desperdício e aproveitamento integral de alimentos; 
VI - Realizar visitas periódicas às entidades assistenciais beneficiárias do programa, para 
verificação de suas instalações, avaliação das condições de atendimento e se os produtos 
alimentícios distribuídos estão sendo utilizados da maneira adequada e no tempo corretos; 
VII - atuar permanentemente como captadora de doações de alimentos; 
VIII - assegurar os recursos humanos e materiais necessários à plena consecução dos 
objetivos do Programa. 
Art. 9° - O Conselho Gestor que viabilizará o funcionamento do Banco de Alimentos de 
Pedra Lavrada – PB – BAPL, deverá ser composto por 
I - Um membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e 
Cidadania; 
III - Dois representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um vereador bancada de 
situação e um vereador da bancada de oposição; 
IV - Um representante do comércio local. 
V - Um representante do sindicato rural ou associação rural 
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VI - Dois representantes da sociedade civil que possua cadastro válido da família no 
Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal. 
§ 1°. A participação no Conselho Gestor do Banco de Alimentos de Pedra Lavrada – PB – 
BAPL, nos termos do disposto neste artigo, não implicará em pagamento de vantagem funcional 
ou pecuniária de qualquer natureza. 
§ 2º. O Poder Executivo deverá criar o Conselho Gestor do O Banco de Alimentos de 
Pedra Lavrada – PB – BAPL no prazo de 45 (quarenta) dias da publicação desta Lei, com o objetivo 
de estabelecer as normas de funcionamento do Programa. 
§ 3°. Caberá ao Conselho Gestor identificar os doadores, as entidades assistenciais 
capazes de promover a distribuição de alimentos e os beneficiários do Programa. 
Art. 10 - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania criar 
uma equipe de distribuição vinculada ao BAPL, de modo que, em sua composição, exista pelo 
um profissional legalmente habilitado, podendo ser esse profissional do quadro efetivo ou não 
no município, que possa aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios, in natura, 
industrializados ou preparados, em condições apropriadas para o consumo. 
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias contados de sua vigência. 
Art. 12 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 13 – V E T A D O.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em Pedra Lavrada – PB – 08 de maio de 2023. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
ESTADO DA PARAÍBA 
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VETO PARCIAL 
Senhor Presidente da Casa Legislativa, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, por 
considerar inconstitucional, decidi vetar o art. 3º do Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria da 
Vereadora Rossana Dias Costa, que “Instituir o Banco de Alimentos de Pedra Lavrada - PB – BAPL, 
e dá outras providências.” 
RAZÕES DO VETO 
A inclusão deste dispositivo no corpo de um Projeto tão digno e de tamanho aspecto social 
configura prática semelhante ao “Contrabando Legislativo”, prática que o STF já declarou 
proibido pela CF/** na DI 5127/DF, rel.orig.Min. Rosa Weber, red.p/o acordão Min. Edson 
Fachim, julgada em 15/10/2015 (info 803), configurando inconstitucionalidade. Sabendo que 
não é de interesse da digníssima relatora a pratica cima citada, dve optar o executivo pelo veto 
parcial do citado projeto, mantendo integralmente os demais dispositivos do elogiado Projeto 
de Lei nº 06/2023 do Poder legislativo. 
Do veto art. 13º: 
Transcrevo o referido artigo: 
“Art. 13 - Em caso de fechamento do local do evento, não será permitido privatização 
interna dos bares, sendo liberada a comercialização interna de bebidas e alimentos por 
comerciantes locais, atendendo ao mesmo critério de doação de gêneros alimentícios da certa 
básica por parte dos comerciantes e ambulantes”. 
Desta forma não pode o legislador determinar o exercício do poder de regulamentar. 
Neste contexto, a disposição ora combatida não observa o princípio da harmonia entre os 
Poderes do município. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o art. 13º 
do Projeto de Lei nº 06/2023, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros 
da Casa Legislativa. 
Pedra Lavrada, 08 de maio de 2023.
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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