| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2023, e dá outras Providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI N° 0327/2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2023, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.08 Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 20.605.2007.1035 Construir Mercado Público 706 Transferência Especial da União 449051.01 Obras e Instalações 300.000,00 Total 300.000,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação (Transferências Especial da União) ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 315/22, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2023. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, em 11 de maio de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito