br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

norma nº 328/2023

Tipo Lei
Número / Ano 328 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaReajusta o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Pedra Lavrada e dá outras providências.
native_id64

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0328/2023. 
Reajusta o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Pedra 
Lavrada e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conforme Medida 
Provisória nº 1.172, 01 de maio de 2023, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei estabelece o vencimento mínimo para os servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de Pedra Lavrada, inclusive inativos e 
pensionistas. 
Art. 2º. O vencimento mínimo dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município de 
Pedra Lavrada ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2023, para R$ 1.320,00 (mil 
trezentos e vinte reais). 
§ 1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário 
mínimo corresponderá a R$44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (Seis Reais), a 
partir de 01 de maio de 2023. 
§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como vencimento mínimo a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias, terão seus 
salários reajustados conforme parâmetros da EC nº 120, de 05 de maio de 2022, 
conforme o estabelecido na Lei Municipal nº 0296 de 19 de julho de 2022. 
Art. 4º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão 
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao 
exercício de 2023 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 01 de maio de 2023, fica revogado o art. 1º; § 1º da Lei Municipal nº 0317 de 
19 de janeiro de 2023. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 
de maio de 2023. 
Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2023. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

open original →