br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

norma nº 329/2023

Tipo Lei
Número / Ano 329 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaReajusta o vencimento mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedra Lavrada e dá outras providências.
native_id65

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0329/2023 
Autoria do Poder Legislativo (Mesa Diretora) 
Reajusta o vencimento mínimo dos 
servidores públicos da Câmara 
Municipal de Pedra Lavrada e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO 
DA PARAÍBA, por intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em 
conformidade com o regramento constitucional, consoante a necessidade de ajustar o Plano de 
Cargos e Salários pertencente à Estrutura do Poder Legislativo, e Medida Provisória nº 1.172, 
01 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Esta lei estabelece o vencimento mínimo para os servidores da 
Administração Direta da Câmara Municipal de Pedra Lavrada. 
 Art. 2º Os vencimentos mínimos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Pedra Lavrada ficam reajustados, a partir de 01º de maio de 2023, para R$ 
1.320,00(mil trezentos e vinte reais). 
 § 1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do 
salário mínimo corresponderá a R$ 44,00(Quarenta e quatro reais) e R$ 6,00(Seis reais), 
a partir de 01 de maio. 
§ 2º Para efeitos desta lei, entende-se como vencimento mínimo a 
retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou 
valor. 
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 01 de maio de 2023. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Pedra Lavrada, em 11 de maio de 2023. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

open original →