| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Altera a lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes aos tributos municipais e dá outras providências. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0330/2023 Altera a lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes aos tributos municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 0276/2021 para incluir, no ANEXO II, a tabela abaixo delineada, propondo a cobrança específica de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal no que diz respeito à fiscalização da instalação e funcionamento das seguintes atividades e serviços: TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário – funcionamento do escritório local. R$ 200,00 Concessionária do serviço público de energia elétrica – funcionamento da subestação instalada no Município. R$ 800,00 Concessionárias do serviço público de telecomunicações – instalação e funcionamento de torres, antenas e ou Estações de Rádio Base (ERB), por unidade. R$ 800,00 EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DE FONTES NATURAIS Instalação e funcionamento de aerogeradores, por unidade R$ 7.500,00 Instalação e funcionamento de módulos fotovoltaicos, por conjunto R$ 800,00 COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES Postos de combustíveis instalados no Município R$ 500,00 TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL Veículo Transportador de Água para Consumo Humano (Carro-pipa) R$ 100,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 11 de maio de 2023. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito