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norma nº 280/2022

Tipo Lei
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA LAVRADA PARA O ANO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0280/2022 
(Autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo) 
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL DO QUADRO 
EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA 
LAVRADA PARA O ANO DE 2022 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o regramento constitucional, 
consoante a necessidade de ajustar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura 
do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O piso salarial dos servidores públicos pertencente ao Quadro de 
Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor de R$ 1.212,00 
(mil duzentos e doze reais), em conformidade as disposições da Medida Provisória nº 
1.091/2021. 
Art. 2º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e salários dos Servidores 
do Quadro de Pessoal com provimentos Efetivos e Comissionados passam a vigorar, de 
acordo com os ANEXOS I e II desta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do Orçamento deste Poder Legislativo, atendendo as demais disposições legais 
pertinentes; 
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições contrárias; 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 01 de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 21 de janeiro de 2022. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
ANEXO I 
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA 
QT. 
CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA 
SALÁRIO 
(R$) 
01 AGENTE DE SEGURANÇA EFETIVO CE1 1.212,00 
02 AGENTE DE SERVIÇOS 
GERAIS 
EFETIVO CE1 1.212,00 
01 MOTORISTA EFETIVO CE1 1.212,00 
ANEXO II 
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRA LAVRADA* 
QT. 
CARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA 
SALÁRIO 
R$ REPRESENTAÇÃO 
01 TESOUREIRO COMISSIONADO CC1 1.367,70 Até 50% 
01 SECRETÁRIO COMISSIONADO CC2 1.283,00 Até 50% 
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA COMISSIONADO CC1 1.367,74 Até 50% 
01 PROCURADOR 
JURÍDICO COMISSIONADO CC3 2.191,51 Até 50% 
01 ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA II COMISSIONADO CC1 1.212,00 Até 50% 
*Reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo (10,16%). 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 21 de janeiro de 2022. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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