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norma nº 245/2020

Tipo Lei
Número / Ano 245 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Nº 227/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual para 2020 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
227/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2020, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA: faço 
saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei 
Municipal nº 227/2019, de 14 de junho de 2019, bem como a fixação das despesas de capital 
para o exercício de 2020, que passam a fazer parte integrante desta Lei:
I – Anexo de Metas Fiscais para 2020:
 Demonstrativo I – Metas Anuais.
 Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
 Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos três Exercícios Anteriores;
 Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
 Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
 Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e a Atuarial do RPPS;
 Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
 Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
 Demonstrativo IX – Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2020.
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 227/2019, de 14 de junho de 2019, 
continuam inalterados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
JARBAS DE MELO AZEVEDO
Prefeito

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