| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Nº 227/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual para 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 7 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 227/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA: faço saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 227/2019, de 14 de junho de 2019, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2020, que passam a fazer parte integrante desta Lei: I – Anexo de Metas Fiscais para 2020: Demonstrativo I – Metas Anuais. Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e a Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Demonstrativo IX – Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2020. II – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 2º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 227/2019, de 14 de junho de 2019, continuam inalterados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JARBAS DE MELO AZEVEDO Prefeito