| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras Providências. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0282/2022 Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para realizar a cessão de uso de prédios públicos referentes ao “Antigo Mercado Público Municipal” hoje desativado, com obediências as Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de dezembro de 2019. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CESSÃO DE USO, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do prédio do “Antigo Mercado Público Municipal”, localizado na Rua Vicente Ferreira, 15 – Centro – Pedra Lavrada PB. Parágrafo único. Os imóveis cedidos terão como finalidade uso como sede da Associação. Art. 3º. É beneficiário desta cessão à “Associação União Caatinga”, inscrito no CNPJ: 43.209.874/0001-66. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 14 de março de 2022. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito