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norma nº 282/2022

Tipo Lei
Número / Ano 282 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras Providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0282/2022 
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos 
para particulares e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para realizar a 
cessão de uso de prédios públicos referentes ao “Antigo Mercado Público Municipal” 
hoje desativado, com obediências as Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 
e 237 de 23 de dezembro de 2019. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CESSÃO DE USO, 
pelo prazo de 20 (vinte) anos, do prédio do “Antigo Mercado Público Municipal”, 
localizado na Rua Vicente Ferreira, 15 – Centro – Pedra Lavrada PB. 
Parágrafo único. Os imóveis cedidos terão como finalidade uso como sede da 
Associação. 
Art. 3º. É beneficiário desta cessão à “Associação União Caatinga”, inscrito no 
CNPJ: 43.209.874/0001-66. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 14 de março de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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