| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA exercício de 2022, e dá outras Providências. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI № 283/2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA exercício de 2022, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.989.100,00 (Um milhão novecentos e oitenta e nove mil, cem reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.06 Secretaria de Educação 12.361.2002.1016 Construir e Ampliar Unid Escolares – Rurais e Urbanas 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 449051.01 Obras e Instalações 145.000,00 12.361.2002.2028 Manter a Educação Básica – FUNDEB 70% (Prof. Da Educação) 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 829.550,00 12.361.2002.2029 Manter a Educação Básica – FUNDEB 30% 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 339030.01 Material de Consumo 20.000,00 12.365.2002.1020 Construir e/ou Ampliar Instalações Und. Educ. Infantil/Creches 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 449051.01 Obras e Instalações 130.000,00 12.365.2002.1021 Adquirir Veículos, Equipamentos e Mob. Para Educ. Infantil 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 449052.01 Equipamentos e Materiais Permanente 25.000,00 12.365.2002.2032 Manter as Ativ. da Educação Infantil – FUNDEB 70% 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT 319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 839.550,00 Total 1.989.100,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de complementação da União do VAAT, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, Gabinete do Prefeito 14 de Março de 2022. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito