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norma nº 284/2022

Tipo Lei
Número / Ano 284 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe: “Revoga a Lei 0148/2014 e institui no Município de PEDRA LAVRADA – PB, o novo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI № 284/2022. 
Dispõe: “Revoga a Lei 0148/2014 e institui no Município de 
PEDRA LAVRADA – PB, o novo Programa Previne Brasil – 
Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil),
previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 
e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da 
Saúde e, dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne Brasil 
(Programa Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio 
Previne Brasil - Pagamento por Desempenho. 
Art. 2º. O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil – Pagamento por 
Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de PEDRA LAVRADA-PB, 
caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 12-C da Portaria 
Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde e de acordo com as disposições da resolução Nº 3.222, 
de 10 de dezembro de 2019, que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por 
desempenho a ser observado. 
Parágrafo Único: Caso o Governo Federal dispuser pela extinção do Programa Previne 
Brasil – Pagamento por Desempenho ou não repassar aos cofres municipais os valores 
referentes ao mesmo, fica o Município de PEDRA LAVRADA-PB totalmente desobrigado do 
pagamento de referido Prêmio. 
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município de PEDRA LAVRADA - PB em 
decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil – 
Pagamento por Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº 
3.222/2019GM/MS que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por 
Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF) e 
Equipes de Atenção Primária (EAP), no ano de 2022, abrange as ações estratégicas de 
Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial 
e Diabetes Melittus), e consequentemente novos indicadores que serão publicados por 
meio de novas portarias pelo ministério da saúde. 
§ 1º. Os Indicadores considerados serão do ano de 2022, e poderão ser alterados 
conforme publicações do Ministério da Saúde: 
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I – proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal 
realizadas, sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de 
gestação; 
II – proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; 
III – proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; 
IV – proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS; 
V – proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS contra 
Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por haemophilus 
influenzae tipo B e Poliomielite inativada; 
VI – proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial 
aferida no semestre; e 
VII – proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada 
solicitada no semestre. 
§ 2º. Deverão ser aplicados na seguinte proporção: 
a) 40% (quarenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de 
Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao 
monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por desempenho. 
b) 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio 
pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), e Equipe 
Multiprofissional, aos apoiadores institucionais, independente do tipo de vinculação 
dos mesmos com o Município, sob forma de prêmio de desempenho e inovação, 
denominado Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, rateados por cada unidade, 
observados a disposição da alínea seguinte. 
c) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior 
serão repassados no mês seguinte ao fim de cada quadrimestre aos servidores, de 
acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos 
de rateio, a parcela de 60% destinada aos profissionais, considerando as suas 
respectivas categorias. 
§ 3º. Entende-se por apoiadores institucionais os servidores que desempenhem 
as atribuições de gerenciamento das informações específicas do programa, Previne 
Brasil, desde que também colaborem potencialmente para o alcance dos indicadores. 
Art. 4º. Terão direito ao prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho 
todos os médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, técnicos de 
saúde bucal, agentes comunitários de saúde, os apoiadores institucionais e apoiadores 
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operacionais, na forma definida no § 3º do artigo antecedente, e os servidores de nível 
superior lotados na Equipe Multiprofissional-AB, desde que cumpridas as metas e 
atingidos os resultados definidos na legislação Federal e Municipal atinente à matéria, 
ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto. 
§ 1º. A equipe multiprofissional só recebera o incentivo quando for publicado 
indicador correspondente a essa equipe, por meio de novas portarias pelo Ministério da 
Saúde. 
§ 2º. Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no 
caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da 
Família e a Equipe Multiprofissional-AB, como comprovado exercício no Município de 
PEDRA LAVRADA – PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (CNES), salvo, neste último caso, os apoiadores 
institucionais e apoiadores operacionais. 
Art. 5º. As metas serão analisadas quadrimestralmente pela Secretaria Municipal 
de Saúde, que construirá relatório com os devidos valores que cada profissional, a partir 
da publicação dos resultados quadrimestrais pelo Ministério da Saúde. 
§ 1º. Após avaliação quadrimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, e 
considerando a parte de 60 % destinada ao pagamento dos profissionais, o pagamento 
do incentivo será autorizado conforme abaixo: 
I – Atingindo até 40% dos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento do 
valor de 30% do incentivo e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir 
a meta de no mínimo 70%. 
II – Atingindo entre 40% e 70% dos indicadores, a equipe fará jus ao 
recebimento do valor de 60% do incentivo e será reavaliada mês a mês, até que a 
mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70%. 
– Atingindo acima de 80% dos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento de 
100% do incentivo pelo quadrimestre avaliado. 
§ 2º. Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das 
metas, a Secretaria Municipal de Saúde deverá avaliar os integrantes da equipe 
individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não 
farão jus ao recebimento do incentivo pelo quadrimestre seguinte, não prejudicando 
aos demais integrantes da equipe. 
§ 3º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos 
seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde deverá, justificadamente, através de 
relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre 
seguinte. 
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§ 4º. A relação das Metas contidas nesta lei deverá ser alterada em comum 
acordo com os profissionais, de forma a garantir o bom funcionamento da Atenção 
Primária à Saúde do Programa Previne Brasil no município de Pedra Lavrada - PB, 
objetivando a melhoria da Saúde da População, submetendo as possíveis alterações à 
apreciação da Câmara Municipal de Pedra Lavrada - PB. 
§ 5º. A carência mínima exigida para os servidores e demais profissionais, para o 
recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 06 (seis) meses de 
atuação no programa. 
§ 6º. Quando uma equipe de Unidade Básica de Saúde (UBS) não atingir o 
indicador previsto nesta lei o valor do prêmio que seria destinado a estes, será revertido 
para a Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal. 
Art. 6º. O valor da gratificação por DESEMPENHO tem caráter variável, ou seja, 
de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação 
adscritos na Portaria Nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem 
observados os indicadores de desempenho abaixo pela Comissão Interna do Programa 
no município. 
I Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente 
estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão interna do Programa; 
II Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o 
desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na 
unidade de lotação; 
III Trabalho em equipe; 
IV Comprometimento com o território (cadastramento dos usuários, 
regulação básica, percentual de perdas primárias, absenteísmo e bolsão); 
V Satisfação dos usuários avaliada em cada equipe como bom e muito bom 
(atendimentos profissionais, acomodação e limpeza);
VI Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no 
desempenho das atribuições do cargo e definidos em normativas específicas; 
VII Não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo ou 
penalidade disciplinar; 
VIII Não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria 
Municipal de Saúde ou em qualquer outro setor, tendo como conclusão o julgamento 
da autoridade competen te como procedente. 
Art. 7º. Não terá direito ao prêmio o profissional que: 
I obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a 
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devida comprovação documental (será analisado pela equipe da Secretaria de Saúde); 
II deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de 
planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
III estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais; 
IV praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente 
apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e 
o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou 
pelo período da pena de suspensão conforme o caso. 
V afastamento com ou sem ônus. 
VI em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, 
o valor do prêmio será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação 
da Atenção Básica Municipal. 
VII licença maternidade e paternidade ou adoção. 
VIII licença para atividade politica ou classista. 
IX não está mais em exercício no município no mês do pagamento do 
incentivo. 
Art. 8º. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados 
através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão 
diretamente pelo conveniado ou por força de contrato. 
Art. 9º. O incentivo Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, em hipótese 
alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer 
vantagens ou encargos trabalhistas. 
Parágrafo Único. Essa lei se aplicara a novos indicadores que serão lançados 
através de portarias do Ministério da Saúde correspondentes ao Previne Brasil. 
Art. 10 Para o pagamento do incentivo aos profissionais do Centro de 
Especialidades Odontológicas, será utilizado o recurso do PMAQ – CEO repassado 
através da Portaria do MS 307/2020, até que se encerre o ciclo em dezembro de 2022. 
Art.11 Fica revogada a Lei nº 0148/2014, e demais disposições em contrário. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de PEDRA LAVRADA – PB, 14 de março de 
2022. 
Estado da Paraíba 
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José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE INCENTIVO PROFISSIONAL 
TABELA 1 
CATEGORIA PROFISSIONAL VALOR % 
Nível Superior (Médicos, Enfermeiros e odontólogos da ESF) 45% 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 25% 
Nível Técnico (Técnico de Enfermagem e Técnico de Saúde Bucal) 15% 
Apoio Institucional e Operacional 15% 
Total dos 60% considerando ele 100% 100% 
TABELA 2 
CATEGORIA VALOR % 
Secretaria de Saúde 40% 
Profissionais 60% 
Total 100% 
TABELA 3 
CATEGORIA VALOR % 
Até 40% de indicadores atingidos 30% do Incentivo destinado aos 
Profissionais 
Entre 40% e 70% de indicadores atingidos 60% do Incentivo destinado aos 
Profissionais 
Acima de 80% de indicadores atingidos 100% do Incentivo destinado aos 
Profissionais 
Pedra Lavrada, 14 de março de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito
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