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norma nº 285/2022

Tipo Lei
Número / Ano 285 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaFixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI № 285/2022. 
Origem do Poder Legislativo 
Fixa os subsídios dos Secretários 
Municipais e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica fixado, no Município de Pedra Lavrada, o subsídio dos Secretários 
Municipais e dos cargos a eles equiparados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
Parágrafo único. Aos servidores efetivos nomeados para ocupar o cargo de 
Secretário Municipal, aplicar-se-á a regra estabelecida na Lei Municipal nº 23, de 09 de 
julho de 1997. 
Art. 2º. Os subsídios tratados nessa lei poderão ser alterados por lei específica, 
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos 
demais servidores públicos municipais. 
 
Art. 3º. O valor do subsídio a que trata esta lei retroagirá ao mês de março de 
2022. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal 0255/2020. 
 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada PB, em 23 de fevereiro de 2022 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito

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