| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI № 285/2022. Origem do Poder Legislativo Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica fixado, no Município de Pedra Lavrada, o subsídio dos Secretários Municipais e dos cargos a eles equiparados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Parágrafo único. Aos servidores efetivos nomeados para ocupar o cargo de Secretário Municipal, aplicar-se-á a regra estabelecida na Lei Municipal nº 23, de 09 de julho de 1997. Art. 2º. Os subsídios tratados nessa lei poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais servidores públicos municipais. Art. 3º. O valor do subsídio a que trata esta lei retroagirá ao mês de março de 2022. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 0255/2020. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pedra Lavrada PB, em 23 de fevereiro de 2022 José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito