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norma nº 286/2022

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaAdota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pedra Lavrada PB.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI № 0286/2022. 
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, 
instituído e administrado pela FAMUP, como meio oficial de 
comunicação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Pedra Lavrada PB. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Sr. José Antônio Vasconcelos 
da Costa, em cumprimento ao disposto no artigo 49º da Lei Orgânica Municipal faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Ar. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e 
administrado pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA 
(FAMUP), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, 
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pedra 
Lavrada, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. 
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba será 
realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, 
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - 
ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba 
será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.com.br/famup, podendo ser consultado sem custos e 
independentemente de cadastramento. 
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba 
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município de Pedra 
Lavrada, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade 
e divulgação dos atos administrativos. 
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado da Paraíba são reservados ao Município de Pedra Lavrada. 
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial 
dos Municípios do Estado da Paraíba, mediante solicitação e o pagamento do valor 
correspondente à sua reprodução. 
§2° O Município manterá o sítio https://pedralavrada.pb.gov.br/ para demais 
publicações de atos municipais. 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o 
produziu. 
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a FAMUP, de acordo com o 
valor fixado pela assembleia geral. 
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeito Municipal 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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