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norma nº 289/2022

Tipo Lei
Número / Ano 289 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e das outras providências. ”
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0289/2022 
(Autoria Vereador Joílson Rocha Azevedo) 
DISPÕE SOBRE: Dispõe sobre a 
divulgação dos dados dos Conselhos 
Municipais na página oficial da Prefeitura 
e Câmara Municipal na internet, e das 
outras providências. ” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Sr. José Antônio Vasconcelos 
da Costa, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, 
um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: 
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão 
que cada membro representa; 
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); 
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; 
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. 
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone 
“Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após 
confeccionados. 
 
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone 
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o 
link da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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