| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e das outras providências. ” |
| native_id | 77 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0289/2022 (Autoria Vereador Joílson Rocha Azevedo) DISPÕE SOBRE: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e das outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Sr. José Antônio Vasconcelos da Costa, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito