| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0290/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.116.746,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e seis reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.06 Secretaria de Educação 12.365.2002.1060 Construção de uma Creche na zona urbana 571 Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Cong vinc à Educação 449051.01 Obras e Instalações 1.116.746,00 Total Geral 1.116.746,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Convênio nº 166/2022 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraiba e a Prefeitura de Pedra Lavrada-PB, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, em 20 de abril de 2022. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito