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norma nº 290/2022

Tipo Lei
Número / Ano 290 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0290/2022 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 
2022, e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.116.746,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e 
quarenta e seis reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.06 Secretaria de Educação
12.365.2002.1060 Construção de uma Creche na zona urbana 
571 Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Cong vinc à Educação 
449051.01 Obras e Instalações 1.116.746,00
Total Geral 1.116.746,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Convênio nº 
166/2022 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da 
Paraiba e a Prefeitura de Pedra Lavrada-PB, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 
4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. 
 
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 20 de abril de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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