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norma nº 291/2022

Tipo Lei
Número / Ano 291 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA exercício de 2022, e dá outras Providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
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Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0291/2022 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA exercício 
de 2022, e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 20.500,00 (Vinte mil, quinhentos reais), para fazer face às 
dotações conforme discriminação abaixo: 
2.09 Fundo Mun Assist. Social – Sec A. Social, Trab. Cidadania
08.244.2005.2060 Manter Ações Socioassistenciais no município Incremento temp. 
869 Outros Recursos extraordinários
339030.01 Material de Consumo 11.300,00
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.000,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.200,00
Total 20.500,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos 
extraordinários do Sistema Único de Assistencial Social, de acordo com o artigo 43 parágrafo 
1º da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 02 de maio de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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