| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA exercício de 2022, e dá outras Providências. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0291/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA exercício de 2022, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.500,00 (Vinte mil, quinhentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.09 Fundo Mun Assist. Social – Sec A. Social, Trab. Cidadania 08.244.2005.2060 Manter Ações Socioassistenciais no município Incremento temp. 869 Outros Recursos extraordinários 339030.01 Material de Consumo 11.300,00 339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.000,00 339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.200,00 Total 20.500,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos extraordinários do Sistema Único de Assistencial Social, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, em 02 de maio de 2022. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito