br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

norma nº 246/2020

Tipo Lei
Número / Ano 246 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaReajusta o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Pedra Lavrada e dá outras providências.
native_id8

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Reajusta o vencimento mínimo dos 
servidores públicos do Município de Pedra 
Lavrada e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, 
Estado da Paraíba, faço saber: que o Poder Legislativo aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o vencimento mínimo para os servidores da Administração 
Direta e Indireta do Município de Pedra Lavrada, inclusive inativos e pensionistas.
Art. 2º. O vencimento mínimo dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos 
dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município de Pedra Lavrada 
ficam reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2020, para R$ 1.045,00 (mil e quarenta e 
cinco reais).
§ 1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá 
a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 
(quatro reais e setenta e cinco centavos).
§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como vencimento mínimo a retribuição pecuniária 
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em 
Lei.
§ 3º. Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos enquadrados 
no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Pedra Lavrada 
(Lei Municipal nº 47, de 18 de dezembro de 2009) e os ocupantes do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde.
Art. 3º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as 
dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2020 
e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 
de fevereiro de 2020.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 12 de março de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

open original →