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norma nº 292/2022

Tipo Lei
Número / Ano 292 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAltera a Lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que dispõe sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes aos tributos municipais e dá outras providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0292/2022 
Altera a Lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que 
dispõe sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes 
aos tributos municipais e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei 
Orgânica deste Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 18 da Lei nº 0276/2021, passando 
a vigorar da seguinte redação: 
“Art. 18. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes do 
exercício do poder de polícia os entes públicos ou de utilidade 
pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas 
Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselhos Municipais, 
Associação de Moradores, as Igrejas e os Templos religiosos, 
além de outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei 
”. 
Art. 2º Mantém-se inalteradas as redações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 
objeto da presente alteração. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 17 de maio de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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