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norma nº 293/2022

Tipo Lei
Número / Ano 293 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0293/2022 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, 
e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco mil reais), para 
fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.03 Secretaria de Finanças
04.123.1002.2011 Contribuir para Previdência Social (Instituto)
 749 Outras vinculações de transferências
 319113.01 Obrigações Patronais 145.000,00
Total Geral 145.000,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes dos recursos da 
Cessão Onerosa – Bônus Assinatura Petróleo, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, 
da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o 
limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. 
 
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 27 de maio de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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