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norma nº 294/2022

Tipo Lei
Número / Ano 294 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE: A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
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LEI Nº 0294/2022. 
DISPÕE SOBRE: A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção Única 
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e nas normas contidas 
na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do 
Município para o exercício de 2023, compreendendo: 
 
 As metas e prioridades da Administração Pública; 
 A estrutura e a organização do Orçamento; 
 Orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, incluindo as 
despesas de capital; 
 As disposições sobre alterações na legislação tributária; 
 Equilíbrio entre receitas e despesas; 
 Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas; 
 As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
 Disposição sobre a Dívida Pública Municipal; 
 A Promoção do equilíbrio fiscal; 
 As disposições Finais. 
§ 1° – Em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º, 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, 
integram ainda presente Lei: 
I – O Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, 
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os 
exercícios de 2023, 2024 e 2025. 
Este Anexo conterá, ainda: 
• Metas Anuais. 
• Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
• Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; 
• Evolução do Patrimônio Líquido; 
• Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
• Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS 
• Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
• Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
• Ações de Capital para o exercício de 2023. 
II – e o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetas as contas públicas. 
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Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023, 
têm o seguinte objetivo: 
I. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais
II. Austeridade na utilização dos recursos públicos
III. Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento 
de seu papel como referência no contexto da região em que está situado; 
IV. Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, com o incremento de ações, que visem 
à melhoria dos programas implantados e a implantar.
V. Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da aprendizagem, 
melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto de ações e dos programas 
educacionais, garantindo atividades de reforço escolar, atualização, aperfeiçoamento e 
qualificação de professores. 
VI. Aumentar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil que visem 
atender todas as crianças de famílias carentes residentes no município. 
VII. Combate sistemático ao analfabetismo 
VIII. Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que 
necessitarem de auxílios do poder público. 
IX. Ampliação das oportunidades educacionais e da melhoria do ensino 
X. Oferecer condições adequadas para a prática de atividades esportivas inclusivas, comunitárias 
de forma disseminada na cidade, priorizando o fomento ao esporte amador. 
XI. Promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da população, especialmente da 
criança, aos bens e atividades culturas de forma integrada às outras políticas sociais do 
município, criação e produção artístico-culturais da sociedade com ênfase na cultura popular, 
promoção de medidas visando a recuperação e valorização do patrimônio cultural, 
implementando o Fundo Mun. de Cultura. 
XII. Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana 
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos. 
XIII. Indução ao desenvolvimento sustentável da produção local através de estímulo ao 
empreendedorismo e aos programas de geração de ocupação e renda. 
XIV. Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes no 
município, com ênfase no fortalecimento da rede de serviços e de proteção, a exemplo do 
combate à exploração do trabalho infantil, buscando o permanente monitoramento das políticas 
públicas, o fortalecimento do conselho tutelar e na busca da ampliação dos recursos destinados 
ao cofinanciamento das políticas públicas. 
XV. Realização de ações emergenciais e continuadas de apoio à sociedade vitimada pelos efeitos da 
pandemia do coronavírus, dando ênfase a população sobrevivendo em situação extrema de 
vulnerabilidade social; 
XVI. Acessibilidade universal para pessoas com deficiência; 
XVII. Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, Estadual e outros organismos de 
programas visando à implantação de políticas de: 
o Preservação do meio-ambiente; 
o Desenvolvimento de Projetos de Habitação Urbana e Rural para população de baixa renda 
o Saneamento Básico 
o Aprimorar a infraestrutura municipal. 
o Apoio ao setor agrícola do município. 
o Atendimento á criança e ao Adolescente em Jornada Ampliada 
o Atendimento às famílias carentes através de programas sociais; 
o Melhoria da qualidade de vida e valorização da cultura; 
o Inclusão Produtiva 
Parágrafo único - As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal, poderão ser 
atualizadas, revistas, ou substituídas quando do envio dos Projetos de Lei do Plano Plurianual – PPA para 
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2022-2025 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023. O Município buscará parcerias com os governos 
estadual e federal objetivando o auxílio necessário ao alcance das metas estabelecidas neste artigo. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Seção Única 
Art. 3º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei 
Complementar nº 101, de 04/05/2000. 
 
CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Seção I 
Do Equilíbrio 
Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será assegurado 
o equilíbrio, na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as
das receitas previstas. 
Seção II 
Projeto de Lei Orçamentária 
Art. 5º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2023 será elaborado de forma 
compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições da Constituição 
Federal, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei, obedecendo aos prazos constantes na 
Legislação em vigor. 
§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2023, programas, projetos 
e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da compatibilização das despesas com 
a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades aqui definidas. 
§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos imprecisos 
constantes do plano plurianual, consoante disposição de § 4º do art. 5º da LC Nº 101/2000. 
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da 
anulação de projetos em andamento. 
§ 4º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para 
as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
Art. 6º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2023 será composta das seguintes 
peças: 
I – Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrações; 
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social, contendo os seguintes 
demonstrativos: 
a) Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social por Categoria Econômica. 
b) Demonstrativo da Receitas segundo as Categorias Econômicas 
c) Demonstrativo da Despesas segundo as Categorias Econômicas 
d) Demonstrativo das Funções por Programa de Trabalho 
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e) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividades e Operações 
Especiais. 
f) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os Recursos 
g) Demonstrativo das Despesas por Unidades Orçamentárias e por Categoria Econômica 
h) Despesa por órgãos e funções; 
i) Recursos destinados ao Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização do Magistério – FUNDEB; 
j) Programação referente ao atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de saúde, 
nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000. 
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, 
segundo os preços vigentes em agosto de 2022. 
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as respectivas para 
a arrecadação no exercício de 2022 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária. 
§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, 
evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente. 
Art. 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2023 constará autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (Quarenta por cento) do total da receita prevista, 
assim como autorização para remanejamento, transposição e transferência de uma Unidade para outra. 
Art. 8º - O Orçamento para o exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e 
do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Administração 
Indireta, podendo subdividir as Unidades Gestoras. 
Art. 9º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da 
Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente 
consolidado, na forma da Lei. 
Art. 10º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao 
Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Específica. 
Art. 11 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 1º § 2º desta lei, a Lei Orçamentaria ou as 
de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração 
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e dos fundos se: 
I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; 
II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV. Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais ou estaduais 
com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. 
Art. 12 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei 
Orçamentaria de 2023 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o controle dos 
valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da 
relação entre a despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação
dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e 
patrimonial. 
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Art. 13 – As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade social serão 
agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas de governo e 
ação. 
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas 
Art. 14 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada por modalidade de aplicação e 
fontes/destinação de recursos. 
 
§ 1º - A categoria econômica tem como finalidade identificar se a despesa é Corrente ou de Capital. As 
despesas correntes são as que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem 
de capital e as despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem 
de capital. 
§ 2º - O grupo de natureza de despesas é um agregador de elementos de despesas com as mesmas 
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado: 
I grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais 
II grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida; 
III grupo 3 – Outras Despesas Correntes; 
IV grupo 4 – Investimentos; 
V grupo 5 – Inversões Financeiras; 
VI grupo 6 – Amortização da Dívida; 
VII grupo 7 – Reserva de Contingência. 
§ 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 
I – mediante transferência financeira, inclusive decorrente de descentralização orçamentaria para 
outras esferas do Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou diretamente para entidades privadas 
sem fins lucrativos e outras instituições; 
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade, no 
âmbito do mesmo nível do Governo. 
§ 4º - A especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 
163/2001 e suas alterações, da Secretaria de Orçamento Federal – SOF e da Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN. 
Art. 15 – As ajudas e doações a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal, 
que regulamenta a destinação de recursos para atender doações a pessoas carentes, visando suprir 
necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação. 
Parágrafo Único – A Administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da rubrica 
3.3.90.48.01 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços utilizando-se da 
rubrica 3.3.90.32.01 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, obedecendo a Legislação 
municipal específica. 
Art. 16 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos 
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45 da LRF). 
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Art. 17 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração 
municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes previstos na Lei Orçamentária (Art. 62 da 
LRF) 
Art. 18 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de 
detalhamento da despesa. 
Art. 19 - A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2023 obedecerá às disposições do 
Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e suas alterações. 
Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da superveniência de norma 
estabelecida pela União Federal. 
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS 
Seção Única 
Art. 20 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, artigos 11 a 14 
e demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria 326 STN. 
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023 serão levados em consideração, para efeito 
de previsão de receita, os seguintes fatores: 
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
II – variações de índices de preços; 
III – crescimento econômico; 
IV – Índice inflacionário 
 
§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitido se comprovado erro ou 
omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC Nº 101/00. 
Art. 21 – A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de 
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma 
prevista na LC Nº 101/2000. 
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
SEÇÃO ÚNICA 
Art. 22 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18º a 23º e 
demais disposições da LC Nº 101/2000. 
 
Art. 23 – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre, 
Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado 
para efeito do cálculo das receitas liquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual 
das receitas comprometidas com pessoal. 
§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entendem-se como despesas de pessoal, o 
somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandato eletivos, 
cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e 
vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, 
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas à entidade de previdência, deverão ser incluídas as despesas relativas à 
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contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos da legislação vigente. 
§ 2º - A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº. 101/00 será apurada 
somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, 
adotando-se o regime de competência. 
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§1º e 2º deste 
artigo. 
Art. 24 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos ou reajustamentos de remuneração, 
inclusive a revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2023, será autorizada 
por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices, respeitados os limites constantes da LC Nº 101/00, devendo estar autorizado, também, 
obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao 
estabelecido para os servidores municipais. 
Art. 25 - Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários do 
município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos termos da legislação
vigente. 
Art. 26 – Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam os Poderes Legislativo e Executivo, 
autorizados a realizar Concurso Público, desde que devidamente justificados e observando os limites 
definidos na legislação. 
Art. 27 – A realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando a despesa houver 
extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 
e suas alterações, somente poderão ocorrer, quando destinado ao atendimento de relevantes 
interesses públicos, de situações emergenciais de risco ou prejuízo para sociedade e à revisão geral 
anual das remunerações dos servidores públicos prevista na Constituição, especialmente os voltados 
para as áreas de saúde, educação e assistência social. 
Art. 28 – Não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites da despesa com pessoal, aquelas 
realizadas com pagamento de pessoas físicas, autônomas, de caráter eventual, para conservação, 
recuperação, instalação, ampliação e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e 
materiais permanentes e de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou 
entidade contratante, bem como a prestação de serviços no âmbito do Poder Legislativo. 
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES 
Seção I 
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo 
Art. 29 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida 
no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de conformidade com a Emenda 
Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000, devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara 
Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, 
até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado. 
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Seção II 
Repasses a Instituições Públicas e Privadas 
Art. 30 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2023, bem como em suas alterações, 
dotações a título de transferências de recursos orçamentários privados sem fins lucrativos, não 
pertencentes ou não vinculados ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão 
dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/2000, de formalização do instrumento de liberação 
de recursos e das regras do art. 116 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. 
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde 
ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; 
II – de lei específica, autorizativa da subvenção; 
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, 
pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor
financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; 
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado 
firmado por autoridade competente; 
V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2022. 
VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de 
subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. 
Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2023, dotações para as 
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e V do presente artigo. 
Art. 31 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas 
de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VII 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO 
Seção I 
Da Limitação do Empenho
Art. 32 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso 
II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder 
legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo 
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do 
município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste 
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
I – com pessoal e encargos patronais; 
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II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei 
complementar nº 101/2000; 
Art. 33 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2023 o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação nos 
termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101. 
Seção II
Do Controle Interno 
Art. 34 – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município adotará as normas 
e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado da Paraíba, respeitada as disposições 
da legislação federal em vigor. 
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES 
Seção Única 
Disposições Gerais 
Art. 35 – Será considerada não autorizada, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de 
despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000, quando 
desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos subsequentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o 
aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual. 
Art. 36 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para 
pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos 
fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria 
ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão 
ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado. 
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS 
Seção I 
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 
Subseção I 
Dos Precatórios 
Art. 37 – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2023, dotação específica para o pagamento 
de despesas decorrentes de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma da 
legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. 
§ 1º - Entende-se como despesa de pequeno valor, para fins desta Lei, aqueles cujo valor não ultrapasse, 
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
§ 2º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 
2022, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, conforme determina o art. 
100, § 1º, da Constituição Federal. 
§ 3º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos 
precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade. 
Estado da Paraíba 
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Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna 
Art. 38 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive 
decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para 
efeito de acompanhamento. 
 
Art. 39 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à disposição da LC Nº 
101/2000. 
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção I 
Dos Prazos 
Art. 40 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será entregue ao Poder 
Legislativo até o dia 30 de setembro de 2022 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de novembro, 
consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba. 
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2023, será entregue 
ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2022 para efeito de compatibilização com as 
despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-
A da CF, com a redação que lhe deu a emenda 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, 
ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos. 
Seção II
Alterações na Legislação Tributária 
Art. 42 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 
2023, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2022 e IMPRETERIVELMENTE 
ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar, sob pena de responder por crime 
de responsabilidade e improbidade administrativa. 
Seção III
Das Disposições Finais 
Art. 43 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo para desenvolver 
programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, 
saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras 
de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou 
serviços com finalidades públicas. 
Art. 44 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município, oferecendo 
sugestões: 
I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças; 
II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta 
orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais; 
III – Através de orçamento participativo 
§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as 
demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional. 
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Art. 45 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os 
detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na 
legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. 
Art. 46 - O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no Orçamento Global do Município, 
não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete) por cento, relativos ao somatório da receita tributária 
e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior. 
§ 1° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
§ 2° - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária, será considerada 
como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base de referência, a execução relativa 
ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou deduções concernentes a Créditos Especiais. 
Art. 47 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente 
com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista 
para o exercício de 2023, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
Art. 48 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal através de 
órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não
do Município. 
Art. 49 – O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD será parte integrante da Lei Orçamentária Anual 
– LOA de 2023, especificando, para cada categoria de programação, os grupos de despesas e respectivos 
desdobramentos até o nível de modalidade de aplicação, observados o disposto no art. 14º desta Lei. 
Art. 50 – Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e divulgados na 
conformidade dos art. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e do Manual 
de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN em vigor para o referido 
exercício financeiro. 
Art. 51 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro 
de 2022, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do 
total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada a 
respectiva Lei Orçamentária. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito em Pedra Lavrada, 22 de junho de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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