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norma nº 295/2022

Tipo Lei
Número / Ano 295 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaCRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E OS CARGOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0295/2022. 
CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL 
E OS CARGOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica deste 
Município, e considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho 
Nacional de Assistência Social, que institui o Programa primeira Infância no Sistema único de 
Assistência Social – SUAS, nos termos do § 1º do art. 24 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993, que corresponde a participação da política de assistência social do Programa 
Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, faz saber que a Câmara 
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de 
assistência social no Programa Criança Feliz, que tem como objetivos:
I - qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços 
socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias 
do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada - BPC;
II - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função 
protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
III - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação 
de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção 
proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de 
situações de risco pessoal e social;
V - qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em 
Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, 
mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem 
especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas 
famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
VII - potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, 
programas e benefícios socioassistenciais;
VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das 
crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo Único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 
6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
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Art. 2.º O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com 
gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e 
social, priorizando-se:
I – famílias com:
a) gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;
b) crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da 
aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 
8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 3.º Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS 
tem-se como principais ações:
I - visitas domiciliares;
II - qualificação da oferta dos:
a) serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, 
visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras;
b) serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.
III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas 
setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de 
Garantia de Direitos;
IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo Único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas 
de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação 
intersetorial.
Art. 4.º Para atender a demanda do Programa Primeira Infância no Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social 
no Programa Criança Feliz, ficam criados os cargos de Visitador Municipal do Programa 
Criança Feliz e Supervisor Municipal, (Anexo Único), que contribuirão para o 
funcionamento do referido serviço, com as seguintes atribuições: 
 Supervisor Municipal: 
1. Realizar características e diagnóstico do território; 
2. Fazer encaminhamento e devolutivas das demandas trazidas pelo Visitador; 
3. Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para planejar 
e discutir as Visitas Domiciliares; 
4. Acompanhar o visitador nos domicilios, quando necessários; 
5. Encaminhar para equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do 
Programa Criança Feliz – PCF, esta, quando houver; 
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6. Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores; 
7. Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor; 
8. Registrar informações referentes as equipes e beneficiários do Sistema 
Eletrônico Criança Feliz (e-PCF). 
 Visitador Municipal: 
1. Realizar diagnósticos das famílias, crianças e gestantes; 
2. Planejar e realizar as visitas domiciliares com o apoio do Supervisor; 
3. Oriantar as familias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, 
parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento infantil; 
4. Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e 
discutir com o Supervisor; 
5. Acompanhar e registar resultados alcançados; 
6. Participar de reuniões semanais com supervisor; 
7. Participar do processo de educação permanente; 
8. Registar informações referentes a beneficiários no Sistema Eletrônico do 
Programa Cirança Feliz (e-PCF) e acompanhar a resolução das demandas 
encaminhada a rede; 
9. Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em 
instumental de planejamento de visitas. 
Art. 5.º Em consonância com o disposto no Cap. III da Intrução Operacional 
nº 01 de 5 de maio de 2017, que orienta acerca da utilização dos recursos do 
financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, em seu 
capitulo III, seção I – “da Contratação de Recursos Humanos”, emitida pela Secretaria 
Nacional de Assistência Social, levando-se em consideração a natureza transitória do 
programa, os referidos cargos devem ser providos por meio de contratações temporárias, 
conforme art. 3º, inciso VI da Lei Municipal nº 105/2013.
Art. 6.º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial 
serão provenientes da adesão do município ao Programa Primeira Infância no SUAS, com 
repasses diretos do Fundo Nacional para o Fundo Municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas 
as disposições em contrário. 
Pedra Lavrada, 22 de junho de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito. 
Estado da Paraíba 
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ANEXO ÚNICO 
CARGO CÓDIGO REQUISITOS PARA O PROVIMENTO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
REMUNERAÇÃO NÚMEROS DE 
CARGOS 
Supervisor 
Municipal 
SMAS Ensino Superior Completo, 
Preferencialmente Serviço 
Social, Psicólogo ou 
Pedagogo 
40 horas 
1.377,00 01 
Visitador 
Municipal 
SMAS Ensino Médio Completo 40 horas S/M 06 
 
(Redação dada pela Lei Municipal nº 309 de 01 de novembro de 2022) 

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