| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E OS CARGOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0295/2022. CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E OS CARGOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica deste Município, e considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que institui o Programa primeira Infância no Sistema único de Assistência Social – SUAS, nos termos do § 1º do art. 24 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que corresponde a participação da política de assistência social do Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, que tem como objetivos: I - qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada - BPC; II - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos; III - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários; IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social; V - qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar; VII - potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais; VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias. Parágrafo Único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Art. 2.º O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se: I – famílias com: a) gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF; b) crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 1990, e suas famílias. Art. 3.º Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS tem-se como principais ações: I - visitas domiciliares; II - qualificação da oferta dos: a) serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras; b) serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras. III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos; IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico. Parágrafo Único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial. Art. 4.º Para atender a demanda do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, ficam criados os cargos de Visitador Municipal do Programa Criança Feliz e Supervisor Municipal, (Anexo Único), que contribuirão para o funcionamento do referido serviço, com as seguintes atribuições: Supervisor Municipal: 1. Realizar características e diagnóstico do território; 2. Fazer encaminhamento e devolutivas das demandas trazidas pelo Visitador; 3. Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para planejar e discutir as Visitas Domiciliares; 4. Acompanhar o visitador nos domicilios, quando necessários; 5. Encaminhar para equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do Programa Criança Feliz – PCF, esta, quando houver; Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br 6. Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores; 7. Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor; 8. Registrar informações referentes as equipes e beneficiários do Sistema Eletrônico Criança Feliz (e-PCF). Visitador Municipal: 1. Realizar diagnósticos das famílias, crianças e gestantes; 2. Planejar e realizar as visitas domiciliares com o apoio do Supervisor; 3. Oriantar as familias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento infantil; 4. Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o Supervisor; 5. Acompanhar e registar resultados alcançados; 6. Participar de reuniões semanais com supervisor; 7. Participar do processo de educação permanente; 8. Registar informações referentes a beneficiários no Sistema Eletrônico do Programa Cirança Feliz (e-PCF) e acompanhar a resolução das demandas encaminhada a rede; 9. Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instumental de planejamento de visitas. Art. 5.º Em consonância com o disposto no Cap. III da Intrução Operacional nº 01 de 5 de maio de 2017, que orienta acerca da utilização dos recursos do financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, em seu capitulo III, seção I – “da Contratação de Recursos Humanos”, emitida pela Secretaria Nacional de Assistência Social, levando-se em consideração a natureza transitória do programa, os referidos cargos devem ser providos por meio de contratações temporárias, conforme art. 3º, inciso VI da Lei Municipal nº 105/2013. Art. 6.º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial serão provenientes da adesão do município ao Programa Primeira Infância no SUAS, com repasses diretos do Fundo Nacional para o Fundo Municipal. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Pedra Lavrada, 22 de junho de 2022. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito. Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO ÚNICO CARGO CÓDIGO REQUISITOS PARA O PROVIMENTO CARGA HORÁRIA SEMANAL REMUNERAÇÃO NÚMEROS DE CARGOS Supervisor Municipal SMAS Ensino Superior Completo, Preferencialmente Serviço Social, Psicólogo ou Pedagogo 40 horas 1.377,00 01 Visitador Municipal SMAS Ensino Médio Completo 40 horas S/M 06 (Redação dada pela Lei Municipal nº 309 de 01 de novembro de 2022)