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norma nº 299/2022

Tipo Lei
Número / Ano 299 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAltera a Lei nº 105, de 08 de março de 2013, norma que dispõe sobre: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
CNPJ 08.740.466/0001-35 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0299/2022. 
Altera a Lei nº 105, de 08 de março de 2013, norma que dispõe 
sobre: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica deste 
Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei: 
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do Art. 10 da Lei nº 105/2013, passando a 
vigorar da seguinte redação: 
“Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei não poderão: 
I- ........................................................................ (Inalterado); 
II- .........................................................................(Inalterado); 
III- .........................................................................(Inalterado); 
IV- Receber qualquer vantagem incidente sobre a remuneração não 
prevista no art. 146 da Lei Municipal nº 23 de 1997, salvo as de 
natureza indenizatórias; 
V- …...................................................................... (Inalterado). 
 
Art. 2º Mantém-se inalteradas a redação do parágrafo único do artigo objeto da presente 
alteração. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 11 de agosto de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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