| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada CNPJ 08.740.466/0001-35 Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0300/2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 810.825,00 (Oitocentos e dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.05 Fundo Municipal de Saúde – Sec de Saúde 10.301.2001.2061 Manter ações de custeio de serviços públicos de saúde 632 Transf. Estado ref. Convênios e Instr. Congêneres vinc. à Saúde 33903001 Material de Consumo 150.000,00 10.302.2001.1013 Adquirir Equipamento/Veíc, Ambulância e/ou Unidade Móvel 632 Transf. Estado ref. Convênios e Instr. Congêneres vinc. à Saúde 449052.01 Equipamentos e Material Permanente 82.508,00 10.302.2001.1060 Reforma da Unidade Mista de Saúde de Pedra Lavrada 500 Recursos não Vinculados de Impostos 449051.01 Obras e Instalações 17.350,00 632 Transf. Estado ref. Convênios e Instr. Congêneres vinc. à Saúde 449051.01 Obras e Instalações 560.967,00 Total Geral 810.825,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Convênios nº 0033/2022 e 0073/2022 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal e o Convênio 0045/2022 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Pedra LavradaPB, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, em 11 de agosto de 2022. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito